Diteiro Constitucional

Centro Universitário Anhanguera de São Paulo

Curso de Ciências Jurídicas

Direito constitucional

Gean Carlo Reis Machado R.A 6.268.224.441

ATPS:

Etapa 1 e 2

São Paulo

2014

3° período / Ciências Jurídicas

Centro Universitário Anhanguera de São Paulo

Direito constitucional

(ATPS etapas 1 e 2)

Professor:

São Paulo

2014

O tema proposto pela ATPS consiste na produção de textos dissertativos e respostas a questões relacionadas aos temas: aplicabilidade das normas constitucionais.

Etapa 1 –

Verificar com o grupo a diferença entre as relações entre as normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada.

Questões:

1- Responda às questões;

A) Quais as diferenças em relação à aplicabilidade das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada?

B) Identifique na constituição federal um exemplo de cada tipo de norma quanto a sua aplicabilidade,; eficácia plena, contida e limitada e justifique com exemplo.

As norma de eficácia plena também conhecidas como imediatamente perceptíveis, são aquelas que produzem seus efeitos imediatamente pois contem todos os elementos que permite sua aplicabilidade de maneira direta, (sem a necessidade de nenhum complemento),imediata e integral.

Exemplos:

1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantind...

2 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à m...

3 Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

4 Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dar...

5 Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil comp...

6 Art. 30. Compete aos Municípios:

7 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, ...

8 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distri...

9 Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

10 Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Esta...

11 Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de con...

12 Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas,...

13 Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração So...

14 Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data...

15 Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os pro...

16 Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas dur...

17 Art. 59. Os projetos de lei relativos à organização da seguridade social e aos planos...

Outros exemplos

HC - HABEAS CORPUS

HD - HABEAS DATA

MSI- MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

MSC – MANDATO DE SEGURANÇA COLETIVO.

MII- MANDADO DE INJUÇÃO INDIVIDUAL

MIC – MANDADO DE INJUÇÃO COLETIVO

AP- AÇÃO POPULAR –ART 5º 73

Explicação:

AP- AÇÃO POPULAR –ART 5º 73 –

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Não precisa de nenhuma lei para que este entre em vigor.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Este acima e de eficácia plena pois ele já e imediato e integral, pois ele não precisa de lei para ter eficácia e diz que caso que venha lei posterior ela deve atender os princípios por ele estabelecido.

As normas de eficácia contidas também conhecidas como diferidas, redutível são aquelas que produzem a efeitos, mas pode ter seu alcance restringido caso tenha previsto uma clausula expressa de redutibilidade, onde sua aplicação e direta, imediata e não integral ate que seu fator de restrição seja materializado, e a norma tem a sua eficácia limitada, pois o legislador infraconstitucional deve complementar.

Exemplos:

1 Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dar...

2 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, ...

3 Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Explicação:

Art 5º, inciso XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas