EFEITOS DA INDENIZAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ (observar art. 282, I do CPC e Códigos de Organização Judiciária dos Estados)

ANTONIO, brasileiro, estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na... (endereço completo), Rio de Janeiro-RJ, por seu advogado, com endereço ..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (EVICÇÃO),

pelo rito ordinário, em face de JOÃO, brasileiro, estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O autor em 05 de agosto de 2013 adquiriu do réu um veículo VW GOL, ano/modelo, placa XX 0000, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo efetuado o pagamento da compra à vista.

No mês seguinte à aquisição, o autor efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN, tendo pago além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ocorreu que em 29 de dezembro de 2013 o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, em decorrência de ter sido objeto de furto na cidade de São Paulo.

Devido a apreensão, o autor perdeu o veículo e consequentemente o valor pago, tendo sido o veículo entregue à autoridade policial, tendo, portando o réu indenizar o autor não só do valor pago pelo veículo, mas também pelo pagamento das multas, danos morais e materiais.

Todas as tentativas para solução amigável quanto ao ressarcimento foram frustradas, notadamente em virtude do réu ter transferido sua residência para o Rio de Janeiro, no endereço constante da consulta feita junto ao órgão estadual de trânsito.

DOS FUNDAMENTOS