EIRELI - Empresa Individual De Responsabilidade Limitada

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Definição

Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

A Empresa individual de responsabilidade limitada será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas.

Transformação de empresa individual de responsabilidade limitada em sociedade limitada:

Será apresentado um único ato de transformação, ou seja, o contrato social da sociedade limitada por transformação de Eireli com admissão de sócios.

É possível protocolar o enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), juntamente com o ato de transformação.

Deve-se apresentar as certidões negativas de débitos federais caso o empresário individual, a sociedade limitada ou a Eireli em transformação não estejam enquadrados na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Os documentos devem ser protocolados com a Capa de Processo, o Checklist e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que serão obtidos a partir do preenchimento do Módulo Integrador.