EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NO QUE CONSISTE A TENDÊNCIA (O FENÔMENO) DA ‘ABSTRATIVIZAÇÃO' DO CONTROLE CONCRETO, QUE SE TEM VERIFICADO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL E TAMBÉM NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO BRASIL?

EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NO QUE CONSISTE A TENDÊNCIA (O FENÔMENO) DA ‘ABSTRATIVIZAÇÃO’ DO CONTROLE CONCRETO, QUE SE TEM VERIFICADO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL E TAMBÉM NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO BRASIL?

Antes de adentrarmos no foco central da questão, necessário, para fins de contextualização, que se conceitue e diferencie o controle abstrato para com o controle concreto de constitucionalidade.

Para que o controle abstrato de constitucionalidade seja manejado, torna-se prescindível a ocorrência de um caso concreto em si para instaurá-lo, haja vista que aludido mecanismo tem o intuito de averiguar a constitucionalidade de determinado ato normativo, se o mesmo é constitucionalmente válido ou não.

Uma vez declarada a inconstitucionalidade do ato, em caso de controle abstrato, sua eficácia terá reflexos contra todos - erga omnes - e com efeito vinculante.

Já o controle concreto de constitucionalidade, este tem como marco inicial um caso concreto, advindo de litigantes que perquirem a defesa e declaração do direito que entende devido.

Para tanto, no controle concreto, a eficácia é inter partem, sem qualquer vinculação para com terceiros estranhos a lide, ao passo que a decisão proferida limitar-se-á às partes litigantes no processo.

Feitas essas considerações claras e objetivas, passemos a análise da “abstrativização” do controle concreto de constitucionalidade.

Em apertada síntese, trata-se de um instituto utilizado pelo Poder Judiciário, em controle concreto de constitucionalidade, da qual confere à decisão proferida eficácia erga omnes e vinculante a terceiros, ao invés de efeitos inter partem.

Nesse sentido, importante destacar as palavras de Jonathas Vieira de Lima (2007) :

Este tipo de decisão deve produzir efeitos apenas entre as partes, por se tratar de controle incidental dentro de um processo subjetivo, mas o que se vem percebendo na jurisprudência da Suprema Corte é uma abstração, bem como uma manipulação dos efeitos da decisão, a exemplo do que acontece no controle abstrato, por expressa previsão legal (art. 27 da lei 9.868/99).

A partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/04, o fenômeno da “abstrativização” no controle concreto de constitucionalidade, passara a ficar mais cristalino quando instituiu os seguintes dispositivos, a saber: (i) a súmula vinculante disposta no artigo 103-A da Constituição Federal , e (ii) o pressuposto de admissibilidade de repercussão geral quando da interposição de recurso extraordinário (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal ).

No primeiro caso, torna-se fato inconteste que, ao editar súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal confere a ela eficácia erga omnes em decisões resultante de controle concreto de constitucionalidade.

No segundo caso, ao se exigir a comprovação de repercussão geral da questão constitucional atacada, quando da interposição de recurso extraordinário, o legislador nada mais fez do que abstrativizar o controle concreto de constitucionalidade, transbordando os interesses tão somente das partes – eficácia inicialmente inter partem , passando a ser relevante especialmente para a sociedade, sob pena de não ser conhecido o recurso a fim de apreciar o mérito da causa.

Relevante ressaltar, além dos casos acima, que a “abstrativização” se revela em casos específicos de julgados do Supremo Tribunal Federal, quando os Ministros da Suprema Corte decidem,