EXCECAO DE INCOMPETENCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

PROCESSO Nº 2009.002.153697-3

JOSÉ PIVANTE, brasileiro, casado, empresário, portador de RG: 000000 e CPF: 0000000, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua XXX, n.°123, CEP: 0000000, por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional, com sede nesta cidade, sito na Rua XXX nº 456, CEP: 0000000, onde recebe notificações e intimações, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, pelo rito ordinário, apresentar a seguinte EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em desfavor de que lhe move SOLEITE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, expondo e requerendo o que se segue

DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO

É de conhecimento que os contratos regidos pelo Código Civil, ou seja, nas situações onde não resta configurada relação de consumo, deverá ser analisado o caso concreto e observar se as empresas contratantes possuem mesmo nível ou mesmo porte.

Em algumas situações, o STJ considerou válida a cláusula de eleição de foro por se cuidarem de empresas de grande porte, entretanto, em outros casos, o STJ entendeu existir nítida desigualdade entre as partes e dificuldades de acesso à justiça ao pequeno empresário, residente no interior de outro Estado, que de forma alguma poderia ser comparado a uma empresa de grande porte. Mesmo não havendo a incidência do CDC, a evidente desigualdade entre os contratantes torna leonina a cláusula, “imposta” pelo mais forte.

Desde então, o STJ evidencia o principio fundamental da plenitude do acesso à justiça, e a proibição da cláusula, em contratos de adesão, passou a ser considerada regra de ordem pública, cuja infringência conduz ã nulidade absoluta, decretável de oficio.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1- A autuação da presente exceção em apenso aos autos principais, suspendendo-se o presente feito, até seu final julgamento;

2- A intimação do excepto para se manifestar;

3- Seja declarada a incompetência relativa deste juízo processamento e julgamento da causa, determinando-se a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bom Sucesso do Estado de Minas Gerais, para que lá tenha curso a presente ação.

Termos em que

Pede deferimento.

Bom Sucesso – MG, 14 de novembro de 2013.