Efeito da repetição do passivo tributário

EXELENTÍSSIOMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP.

___, pessoa jurídica direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ___, com sede na Rua___, n.º ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado___, CEP ___, representada neste ato por sua representante Ana Júlia, brasileira, estado civil, profissional da área de ___, portadora do RG nº ___ e do CPF n.º ___, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporAção de Repetição de Indébito,em face do Município de Santo André, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com domicílio de conhecimento deste Juízo, com fundamento no inciso I do artigo 165 do CTN e nos termos dos artigos 282 e ss. do CPC, sem prejuízo das demais normas da legislação aplicável e dos doutos e indispensáveis suprimentos do eminente julgador, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – Dos Fatos

Ana Julia, recolheu ISS referente à sua empresa a maior por três anos ao Município de Santo André, ao perceber o erro, e o montante de seu o prejuízo decidiu procurar um advogado para que pudesse buscar o ressarcimento destes valores.

Desta forma, é possível notar erro ao pagar um imposto o qual não era devido, vindo neste ato requerer a restituição dos valores recolhidos a título de ISS indevidamente pagos aos cofres Públicos do Município de Santo André.

II – Do Direito

A ação de repetição de indébito tributário tem como base o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa.

O artigo 166 do CTN permite a restituição por quem assumiu o encargo, ou, se transferiu, estava autorizado para tanto.

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Ademais, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) é previsto no artigo. 156, inciso III, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Cabe ressaltar que, o direito do contribuinte de requerer em juízo a repetição de valores recolhidos indevidamente a título de tributos não tem como condicionante o esgotamento das vias administrativas, uma vez que é assegurado a todos o direito de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, conforme disposição do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.

A ação própria para a pessoa que pagou determinado tributo indevidamente é a ação ordinária de repetição de indébito, de acordo com o inciso I do artigo 165 do CTN, que preceitua:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais