Embargos A Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO.

Ref. Processo n. ...

EMPRESA ALPHA SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede na Rua ..., por meio de seus Advogados infrafirmados, com escritório na Rua ..., onde recebem as notificações, vem perante Vossa Excelência ajuizar os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Nos termos dos arts. 884 da CLT e 475­ L do CPC, em face de JOSÉ DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, encanador, portador da CTPS n. ..., CPF n. ..., RG n. ..., com endereço na Rua ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. Dos fatos e fundamentos jurídicos:

Em primeiro lugar, afirma­ se que o juízo encontra­ se garantido integralmente, haja vista a penhora efetivada em bem do embargante, avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor superior àquele constante do mandado de citação, penhora e avaliação.

Em demanda que tramitou sob o rito sumaríssimo, o embargante foi condenado ao pagamento do valor líquido de R$ 13.560,00 (treze mil, quinhentos e sessenta reais), acrescidos de juros e correção monetária. Salienta­ se que o pedido de condenação do embargante ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), foi julgado improcedente, conforme r. sentença nos autos.

Contudo, ao ser citado para pagar a quantia devida em 48 horas, sur­preen­deu­ se ao verificar que no valor a ser pago estava incluído o quantum relacionado ao dano moral, violando a coisa julgada formada, ocasionando excesso de execução nos termos do art. 475­ L, V, do CPC.

Uma vez transitada em julgado a decisão, não há mais qualquer possibilidade de alteração, ainda mais no curso do processo de execução, sendo que qualquer alteração que venha a aumentar o valor do débito constitui um dos vícios que ensejam o ajuizamento da ação de embargos à execução, que, conforme já afirmado, recebe o nome de excesso de execução.

Deve tal excesso de execução ser reconhecido no julgamento da presente defesa do executado, de forma a restringir o valor a ser executado àquelas parcelas que foram reconhecidas por sentença proferida nos autos do processo n. ..., sob pena de violação à coisa julgada.

2. Dos pedidos:

Ante o exposto, REQUER:

a) Seja a reclamada notificada para apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão acerca da matéria fática.

b) Seja reconhecido o excesso de execução e, por consequência, julgada insubsistente a execução promovida além dos valores reconhecidos por sentença transitada em julgado.

c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal das partes.

d) A procedência de todos os pedidos formulados nos presentes embargos à execução.

Dá­