Embargos De Declaração

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

Processo nº: 0019533-55.2012.8.19.0000

CRISTINANO OLIVEIRA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que move em face de ELETROLUX DO BRASIL S.A., também já qualificado no processo em epígrafe, vem através do advogado infra-assinado, com fulcro no art. 48 da lei nº 9.099/95, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença de fls. (...), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é cabível vez que o embargante entende que há contradição, omissão e obscuridade na sentença prolatada às fls. (...) dos autos.

O prazo estabelecido para a interposição de Embargos Declaratórios é de 05 dias, conforme determina o art. 48 da Lei nº 9.099/95.

Dessa forma, o presente recurso é tempestivo haja vista que a sentença foi publicada no dia (...) e, portanto, o prazo começaria a fluir a partir do dia (...), expirando-se apenas no dia (...), conforme se depreende das normas do Código de Processo Civil. Sendo assim, considerando que o prazo legal para oposição de embargos é de cinco dias, mostram-se claramente tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos.

II- MÉRITO

A sentença proferida às fls. (...) julgou parcialmente procedente o pedido autoral, conforme decisão abaixo: “(COPIAR/COLAR)”.

Contudo, a referida decisão restou equivocada, conforme se demonstrará adiante.

III- DA CONTRADIÇÃO

A decisão proferida pelo ilustre julgador restou contraditória no item 1, quando constou o objeto como “ar condicionado”, porém deveria ser “máquina de lavar”.

E ainda, constou equivocadamente na decisão que a multa condenatória seria “única e diária” no valor de R$ 2.000,00. Contudo, o correto seria multa única no valor de R$ 2.000,00 e perdimento do bem em favor do autor.

A) DA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO OBJETO DA DEMANDA

Este Juízo na sentença de fls. (...) deu ganho de causa ao autor, julgando procedente o pedido para substituição do ar condicionado defeituoso, por outro de modelo igual ou superior no prazo de até 120 dias a contar da publicação da sentença, sob pena de multa única e diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e perdimento do bem em favor do autor.

Ocorre que o Magistrado se equivocou ao determinar a troca de um “ar condicionado”, eis que em sua exordial o autor postula a troca de uma “máquina