Embargos Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA

CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO

Autos n. 201411111111

Requerente: Maria da Silva

Requerido: João da Silva

Natureza: Ação de despejo por falta de pagamento

MARIA DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos em

epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de

seu advogado que esta subscreve (mandato junto), com fulcro no art. 535 e

seguintes do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em desfavor da r. sentença proferida nas fls. (...), pelos motivos

que seguem:

I – BREVE RELATO DOS FATOS

A Requerente ingressou com a ação de despejo por falta de

pagamento, pleiteando o despejo e o pagamento dos aluguéis e as taxas de

água e energia vencidos.

“julgo procedente o pedido formulado na exordial, para condenar o Requerido a

pagar ao Requerente, o valor dos aluguéis vencidos entre 07/2012 a 04/2013,

Na decisão proferida, Vossa Exa. decidiu:

além de dezesseis dias referentes ao mês de 05/2013 e dos vencimentos até a

desocupação do imóvel locado, e dos valores das faturas de energia elétrica e

água relativas ao período de ocupação do imóvel locado comprovadamente

pendentes de pagamento, acrescidos os valores de juros de mora de 1%,

multa por inadimplemento de 10% e correção monetária pelo IPC, tudo nos

termos da fundamentação. Condeno a requerida no pagamento de 70% das

custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.200,00 (dois

mil e duzentos reais), considerando o trabalho do advogado da parte, o

disposto no §4o, do artigo 20 do CPC e a natureza preponderantemente

executiva da ação."

o Requerido desocupe o imóvel, já que se trata de uma ação de despejo.

II – DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS

embargos de declaração quando:

Ocorre que, a r. sentença deixou de informar o prazo para que

Dispõe o art. 535, II, do CPC ser cabível a interposição de

“Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

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