Encontrar formas de promover a inclusão de fatores ambientais no processo de tomada de decisão

De acordo com a Constituição Federal (CF), todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo obrigação do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preserva-lo. Com a finalidade de efetivar este direito, fomentou-se a Política Nacional do Meio ambiente, a qual possui entre outros instrumentos o Estudo de Impacto Ambiental, o qual, visa identificar, avaliar e até mesmo prever as consequências de ações atrópicas ao meio biológico, físico, e sócio econômico. A função do Estudo de Impacto Ambiental não é influenciar as decisões administrativas sistematicamente, a favor das considerações ambientais, em detrimento das vantagens econômicas e sociais. A finalidade é dar à Administração Públicas uma base séria de informação, a afim de balancear os interesses em jogo, quando da tomada de decisões, tendo sempre em vista uma finalidade superior.Nas últimas décadas, pode-se perceber um significativo crescimento da conscientização, tanto a nível nacional como internacional, no que pertine, à rápida degradação ambiental e seu reflexo negativo na qualidade de vida da sociedade como um todo.

Os problemas ambientais, levaram comunidades inteiras a lutar por políticas públicas mais protetivas, e a exigirem programas de investimentos e projetos a fim de viabilizá-las.

Um estudo feito por Iara Verocai Dias Moreira, apontou que:

“A busca de meios que promovessem a incorporação de fatores ambientais à tomada de decisão resultou na formulação de políticas específicas e fez surgir uma série de instrumentos para a execução dessas políticas. Fizeram-se reorganizações administrativas e reformas institucionais, criaram-se incentivos econômicos para o controle da poluição, implantaram-se sistemas de gestão ambiental, abriram-se canais para que os cidadãos pudessem participar das decisões. Dos instrumentos gerados, o processo de avaliação de impacto ambiental (AIA) foi aquele que maiores atenções atraiu, tendo sido amplamente discutido e adotado, por sua adaptabilidade a diferentes esquemas institucionais e por suas possibilidades de atender ao mesmo tempo a requisitos técnicos e po1íticos.

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