Espelho Da Oab

Elaboração de uma peça com formato de contestação, com endereçamento à 2ª Vara de

Goiânia, indicação das partes e número do processo.

PRESCRIÇÃO PARCIAL - Na defesa dos interesses do cliente, o examinando deve arguir

prescrição parcial (quinquenal) em relação aos supostos direitos anteriores a 12.12.2007 (5

anos do ajuizamento da ação).

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO – o examinando deve identificar que o

aviso prévio proporcional não era devido porque a dispensa ocorreu antes da alteração

legislativa, na forma da Lei nº 12.506, de 13 de outubro de 2011 OU Súmula 441 do TST.

MULTA ARTIGO 477, § 8º da CLT – o examinando deve sustentar que as verbas resilitórias

foram pagas no prazo legal, afastando o direito à multa do artigo 477, § 8º da CLT.

ENTREGA DO RELÓGIO – o examinando deve identificar ser indevida obrigação de fazer porque

a alteração da norma interna ocorreu antes da admissão da trabalhadora, que assim não tem o

direito postulado, na forma da Súmula 51, I, do TST.

INTERVALO INTRAJORNADA – o examinando deve identificar que, de acordo com a carga

horária cumprida, não havia direito a qualquer intervalo (CLT, artigo 71, § 1º).

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – o examinando deve identificar que a verba PL, por força de Lei,

não reflete em qualquer outro direito, na forma da Lei 10.101/00, artigo 3º.

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