Exame OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ELESBÃO, brasileiro, divorciado, Funcionário Público Fede-ral no Rio de Janeiro, 57 anos de idade, portador da cédula de identidade..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazendo sob o número..., por seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos com artigos 1º, inciso III, 5º, inciso X, XIII, XXXV e XXXIV, “a”, todos da Constituição Federal, e artigo 30 do Código de Processo Penal, propor a presente

QUEIXA-CRIME

em face de CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, 38 anos de idade, profissão..., porta-dor da cédula de identidade..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número..., como incurso nos artigos 138, 139 e 140, c.c. artigos 141, II e III, 61, II, “a”, e 69, caput, todos do Código Penal, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

I- DOS FATOS

No dia 12 de janeiro de 2012, o QUERELANTE foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva pelo QUERELADO. Quando aquele estava no exercício de suas funções, este, com a intenção de criticar-lhe o desempenho funci-onal, chamou-o de “imbecil” e “mosca morta” na frente de mais de 5 (cinco) pessoas. O QUERELADO, ainda imputou-lhe falsamente a prática de crime, dizendo que o QUERELANTE era chefe do esquema de corrupção desenvolvido na sede da Procura-doria.

Em seguida, o QUERELADO dirigiu-se à praça em frente à sede da Procuradoria, e aos gritos falou a diversas pessoas que estavam pre-sentes, que o QUERELANTE tinha-lhe exigido dinheiro para que o seu processo “an-dasse mais rápido”.

Não se dando por satisfeito, o QUERELADO, no dia seguinte, publicou em seu blog, que possui mais de mil acessos por dia, todos os fatos mencionados acima.

II- EXPOSIÇÃO DO DIREITO

1- Da legitimidade ativa

De início, impende consignar a pacificada jurisprudência dos tribunais superiores acerca da legitimidade ativa concorrente da vítima, nos crimes contra a honra de funcionário público propter officium, jurisprudência esta inclusive sumulada pelo C. Supremo Tribunal Federal (SÚM. 714). Nesse sentido,

“Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público propter officium, admite-se a legitimidade concorrente tanto do ofendido para promover ação penal privada (ex vi art. 5º, inciso X, da Lex Maxima), como do Ministério Público para oferecimento de ação penal pública condicionada à representação (Precedentes desta Corte e Súmula 714/STF)”. (STJ, RHC 19912, rel. min. Félix Ficher, DJ 30/10/2006, p.336).

Induvidosa, portanto, a legitimidade ativa do querelante, em face das imputações propter officium assacadas pelo querelado.

2- Da tempestividade

Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, o di-reito de queixa deve ser exercido no prazo de seis meses, contados do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.

No caso presente, o QUERELANTE tomou ciência da ocor-rência no mesmo dia da injusta cometida pelo QUERELADO, ou seja, 12.01.2012, e ainda no dia seguinte, 13.01.2012, das publicações que este fez em seu blog.

3- Do