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Execução E Controle Do Orçamento Público

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Por:   •  8/12/2013  •  304 Palavras (2 Páginas)  •  642 Visualizações

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Questão 01 (Valor: 0,5 pontos)

Quais são os três estágios clássicos da despesa a serem executados pelos entes públicos após o processo de licitação? Descreva cada um deles.

Empenho: é a reserva de parte da dotação orçamentária para fazer frente ao pagamento dos fornecedores contratados. Nenhum órgão pode realizar despesa sem prévio empenho.

Liquidação: é o reconhecimento de que os bens ou serviços adquiridos foram entregues conforme previa o contrato e que, portanto, o contratado é credor da Administração Pública e tem direito ao pagamento correspondente. Para liquidar a despesa, o gestor público deve verificar se o contratado atendeu às condições do contrato e apurar quem é o credor e qual o montante do pagamento a ser realizado.

Pagamento: é a emissão de uma ordem de pagamento (cheque, ordem bancária ou outro meio de pagamento) em favor do credor.

Questão 02 (Valor: 0,5 pontos)

Cite e descreva cada uma das instâncias de avaliação e controle dos entes públicos.

Instâncias de Controle Interno: O controle interno é realizado pelos três Poderes e pelo Ministério Público, por meio de unidades específicas de cada órgão que fazem o acompanhamento e a auditoria dos atos de seus gestores, procurando, sobretudo, coibir desvios e erros antes de sua ocorrência e proceder à avaliação de resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Instâncias de Controle Externo: O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo. Cabe aos parlamentares municipais, estaduais e federais, auxiliados pelos órgãos de contas de seu município, Estado ou da União, fazer o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária e auditar, a posteriori, as contas do governo e os atos que apresentem indícios de irregularidades.

Instâncias de Controle Social: O controle social é exercido pelos cidadãos e, de forma mais efetiva, por segmentos organizados da comunidade, entidades de mídia e conselhos de gestão (conselho municipal de educação, de saúde, de assistência social, entre ou

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