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Exigências Para O Funcionamento De Um Estabelecimento De Serviços Veterinários.

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Por:   •  25/4/2013  •  399 Palavras (2 Páginas)  •  808 Visualizações

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Para o funcionamento legal de um estabelecimento de serviços veterinário tendo como responsável técnico Medico Veterinário é necessário:

Constituição da empresa (CNPJ – contrato social); documentação fiscal de liberação do município para exercício do ramo e local respectivo – uso do solo (Alvará de licença para funcionamento); relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico; habilitação legal do responsável técnico expedida pelo conselho regional de Medicina Veterinária;

Os estabelecimentos deverão manter comprovação da Anotação de responsabilidade técnica (ART) expedida pelo conselho regional de medicina veterinária; documentação que comprove a adequação sanitária do estabelecimento (Alvará ou licença sanitária) legalizado pelo conselho regional de Medicina Veterinária; quando necessitarem de responsável técnico Médico Veterinário para funcionamento do estabelecimento.

Para os estabelecimentos recomenda-se que sejam instalados em localização conveniente, sob aspectos sanitários com instalações e acesso independentes e equipamentos com requisitos técnicos de acordo com especificidades.

Exigências para apresentação de projetos arquitetônicos, o município poderá estabelecer exigências para apresentação de projetos arquitetônico e memorial descritivo para avaliação e aprovação da vigilância sanitária para todos os estabelecimentos principalmente os que exigem técnico responsável.

Para liberação sanitária dos estabelecimentos são necessárias boas condições higiênico-sanitárias gerais, alvará expedido pelo órgão competente da administração municipal constando o ramo de atividade efetivamente realizado no local, manter a estrutura física e equipamentos compatíveis para desenvolvimento das atividades, os estabelecimentos que possuírem equipamentos de raios-X devem incluir em seus alvarás atividade descrita na CNAE como: serviço de diagnostico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia e cumprir o estabelecido na Portaria Federal Nº. 453/98, os itens de proteção do trabalhador (Monitoração individual e limitação de doses individuais); Os estabelecimentos que mantiverem equipamentos de Tomografia devem incluir em seus alvarás a atividade descrita na CNAE como: Serviço de Tomografia e cumprir o estabelecido na Portaria Federal Nº. 453/98 os itens de proteção do trabalhador (Monitoração individual e limitação de doses individuais); Possuir PPRA – Programa de prevenção de risco ambientais, atualizado (Norma Regulamentadora NR-9, do Mistério do Trabalho e Emprego e NR-32); Possuir PCMSO – Programa de Controle Médico Saúde Ocupacional, de acordo com as exigências previstas na NR-7 quanto ao número de funcionários e grau de risco da atividade; Cumprir com as normas para guarda e controle de medicamentos sujeitos a controle especial; Possuir PGRSSS – Programa de gerenciamento de resíduos sólidos de saúde (Resolução CONAMA 358/2005, Resolução ANVISA, RDC 306/2004 e demais legislações locais e complementares que regulamente a matéria).

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