FICHAMENTO TGP 3

FICHAMENTO DO CAPÍTULO 06 DO PLT

PROBLEMÁTICA DA AÇÃO

Evolução do Conceito de Ação

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Ainda não pode ser encerrada devido a grandiosidade em torno do seu conceito ACTIO (ação), nasce no direito Romano, e após muitos séculos passados o tema continua tão atual quanto os mais recentes assuntos da ciência processual, seus estudos surgiram no século XIX, e muito contribuíram para o início do debate em torno dela, (ação).

Todas as pesquisas referentes ao tema apontam que devemos começar sempre pelo direito Romano, devido a sua importância e antecedentes muito importantes para a construção das doutrinas atuais, tendo a história dividido-se em três etapas distintas, (monarquia, república e império), tendo o procedimento Romano assim composto:

I- Sistemas das ações da lei (legis actiones);

II- Sistema formulário (per formulas);

III- Sistema de cognitio extraordinária (ou cognitio extra ordinem).

Estes três sistemas adquiriram conteúdo diferente e mudaram de sentido, conforme veremos a seguir:

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I- Ações da Lei - primeiro período - caracterizou-se por procedimentos próximos da religiosidade, declarações e gestos ensinados e acompanhados pelos pontífices e que os litigantes deveriam repetir frente ao pretor, não sendo permitido nenhum erro sob pena da perda do Litígio, exemplo do retrato do sistema foi um caso citado por Gaio em que o contendor demandou contra seu vizinho por este ter lhe cortado o galho de uma de suas Videiras, perante o pretor pronunciou a palavra vites (videira) ao invés da palavra arbor (árvore) a que lhe foi ensinada pelos pontífices e, devido a este simples erro, perdeu a demanda. Estas leis e ações encontravam o seu fundamento na lei das XII tábuas que autorizavam as partes a adotá-las em formas de palavras e gestos e tinham as seguintes ações da lei: “legis actio sacramentum, legis actio periudicis postiulationem, legis actio per conditionem , legis actio per manus iniectioenem, legis actio per pignoris capionem”.

Pretor: magistrado romano, não julgava, quem julgava eram os índex () ou arbiter (árbitro).

legis actio sacramentum - ação ordinária com depósito de um valor feito pelas partes, quem perdia a ação perdia também o valor depositado ficando para o Estado.

legis actio periudicis postiulationem – ação especial utilizada para herança, cobrança de crédito decorrente de promessa e ainda para divisão de bens comuns.

legis actio per conditionem – ação para cobrança de crédito em dinheiro ou e coisa certa que não dinheiro.

legis actio per manus iniectioenem- ação executória usada contra o condenado pelo autor da ação.

legis actio per pignoris capionem- ação para cobrança de soldos (salário), compra de cavalo, aluguel de animal, cobrança de impostos, etc.

II- Formulário – segundo período – O processo se constituía de recitação oral e palavras rituais redigidas pelo pretor entregues aos litigantes, eram de formulas diferentes e de acordo com o tipo de ação a que se pretendia, o que levou Riccobono a afirmar que o direito romano não era um sistema de direitos e sim um sistema de ações.

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