GESTAO PUBLICA - CONTROLE DE GASTOS PUBLICOS

ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS PROFESSOR BARRETO GUIMARÃES[pic 1][pic 2][pic 3]

PÓS-GRADUÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA E CONTROLE – TURMA III

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AMARO RICARDO FERREIRA DE BRITO

ARISTÓTELES RAYMUNDO DE FRANÇA

GILDO CRASTO DE ARRUDA FILHO

LUCIANO RODRIGUES FILHO

WALTER JAPEARSON MENDONÇA FILHO

WALTER JOSÉ DOS SANTOS SILVA

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SUMÁRIO

1	APRESENTAÇÃO	3
2	NECESSIDADE DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO	4
3	NECESSIDADE DO CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	6
4	NECESSIDADE DO CONTROLE NOS GASTOS COM PESSOAL	10
5	NECESSIDADE DO CONTROLE NAS DESPESAS PÚBLICAS	13
6	NECESSIDADE DO CONTROLE NOS INVESTIMENTOS	16
7	NECESSIDADE DO CONTROLE SOCIAL	20
8	CONCLUSÃO	24
9	REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS	25

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1. APRESENTAÇÃO

Nos últimos anos, o equilíbrio financeiro das contas públicas é o grande gargalo enfrentado pelos gestores. A adoção de medidas fiscais em busca do equilíbrio entre receita e despesa geralmente são impopulares e, na maioria das vezes, apresentam grandes resistência por parte dos gestores.

Para cumprir sua função, o Estado tem que se financiar através de arrecadação. A gestão dos recursos públicos exige um controle efetivo dos gastos, levando em consideração o planejamento em busca da eficiência e eficácia das aplicações dos recursos para não possibilitar o desiquilíbrio fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza a ação planejada da aplicação dos recursos, bem como os três instrumentos de planejamento previsto na Constituição Federal, PPA, LDO e LOA. Esses instrumentos norteiam as administrações públicas para o uso legal dos recursos, além de possibilitar o controle externo, onde a sociedade tem a possibilidade de participar da elaboração, fiscalização e acompanhamento do uso dos recursos públicos.

Este trabalho pretende contribuir nessa direção, tentando mostrar a importância do controle orçamentário, financeiro, do gasto com o pessoal, das despesas correntes e da importância do controle social. Não se trata, contudo, de fazer um aprofundamento da forma de como fiscalizar o uso dos recursos públicos; trata-se, tão somente, de refletir sobre a importância do controle da gestão desses recursos, mostrando que o planejamento e o cumprimento da legislação contribuem para uma gestão pública eficiente e de qualidade, que atenda ao interesse comum.

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1. NECESSIDADE DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO

Segundo o dicionário Aurélio, “controle” significa: vigilância, exame minucioso, inspeção, fiscalização, comprovação; lugar onde se faz a verificação de alguma coisa; domínio; ato de dirigir um serviço orientando-o do modo mais conveniente enquanto que “orçamento” se refere ao conjunto das contas provisionais e anuais das receitas e das despesas do Estado.

Na sociedade contemporânea, o poder público exerce um papel fundamental na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preceito constitucional, buscando o bem comum através do combate da desigualdade social. Neste contexto o controle orçamentário é uma necessidade cada vez mais frequente na busca da eficiência da gestão pública. Não se pode mais permitir que uma gestão pública priorize políticas de governo meramente eleitoreira e sazonal.

Quanto ao papel do governo na administração dos recursos, a Constituição Federal em seu art. 37 dispõe:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.

Por ser de suma importância, o orçamento público é uma lei, que exprime a alocação dos recursos públicos provenientes das diversas fontes de arrecadação, além de ser, antes de tudo, um instrumento de planejamento e sua elaboração, execução e fiscalização deve ter um acompanhamento efetivo dos controles interno e externo.

A Constituição Federal, em seu artigo 70 estabelece que:

Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

            Para exercer suas funções o Estado tem que se financiar através da arrecadação de tributos junto aos contribuintes e a eficiência na sua aplicação têm como parâmetro o orçamento. O mau uso dos recursos públicos tem por consequência o endividamento crescente, elevação da taxa de juros, aumento da carga tributária, comprometimento da capacidade de investimento e inflação.

        Buscando combater o mau uso dos recursos por parte dos gestores públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF tem por finalidade o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade, sendo um código de conduta para os administradores públicos, assim sendo, ficam estabelecidos parâmetros para os gastos púbicos, sendo a LRF um importante instrumento para o bom uso dos recursos financeiros.

        Outra forma importante de fiscalização e de controle dos recursos públicos é a participação da sociedade na construção do orçamento público. A Constituição Federal prevê a participação popular na definição de políticas governamentais como espaço de controle social, através do orçamento participativo. Práticas bem sucedidas demonstram que quando a população participa da elaboração das políticas públicas as ações acontecem com mais transparência, eficiência e eficácia.