Relação Entre O Público E O Privado Na Gestão Pública

Ao analisarmos a relação entre o público e o privado na gestão pública é importante destacarmos os cinco princípios que regem a Administração Pública Brasileira, sendo consagrados pelo Direito Público em quase todo o mundo: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. É importante também destacar que por meio de emenda à Constituição Federal de 1988, foi adicionado mais um princípio, o da eficiência. O princípio da legalidade versa sobre a supremacia da Lei Escrita, tendo como objetivo primeiro evitar o arbítrio dos governantes, evitando que os mesmos façam o que bem desejar a frente de um cargo público, protegendo também a sociedade de possíveis desmandos e abusos de poder. O princípio da impessoalidade decorre do direito da legalidade e define que nenhum servidor público age em nome próprio, mas em nome do Estado, ou seja, os atos são sempre em prol do interesse público. A moralidade, como princípio, estabelece que o servidor deve possuir um comportamento e virtudes socialmente necessárias para a sociedade. Contrariamente ao princípio da impessoalidade que decorre da legal, este é atributo direto do agente público. O princípio da publicidade define essencialmente para a clareza e visibilidade dos atos da administração pública. Por último, o princípio da eficiência, por não ser consagrado em todo mundo , sem dúvida, é os mais polêmico de todos. Quando aponta para a racionalidade econômica da Administração Pública, e que essa eficiência depende da eficiência dos gestores e servidores, essa tem sido testada e reprovada em quase todos os serviços públicos ofertados. Hoje em dia já é comum tentar aproximar as formas da administração pública da administração de empresas, com objetivos e metas bem definidas, mais os gestores têm esbarrado sempre na burocracia que rege a Administração Pública.

Derivada dos princípios citados surgem um conjunto de poderes e deveres do gestor público com efeito sobre a sociedade civil e sobre a Administração Pública com o objetivo de ordenar e promover a ordem. O poder de polícia é exercido para conter abusos de indivíduos e grupos da sociedade civil no exercício da liberdade negativa. Já o poder hierárquico e disciplina são necessários para organizar e distribuir o as funções de seus órgãos e promover, através da coerção, uma conduta compatível com o interesse do Estado pelos seus servidores. Ainda, os agentes públicos encontram-se submetidos alguns deveres, que remetem a ao Direito Positivo, sendo eles: deveres de agir, prestar contas, da eficiência e da probidade.

Ao conhecer e entender os princípios, poderes e deveres que regem a Administração Pública e para garantir que estes sejam observados na relação em que a mesma possui com o Estado surgiu a Lei 8.666 que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no setor público, principalmente no que diz respeito aos procedimentos executivos e de publicidade. O conhecimento da Lei e a observação de todos os seus 126 artigos visa promover a isonomia entre fornecedores de serviços e produtos para a Administração Pública. No entanto, é fácil notarmos, o descumprimento da Lei, em licitações direcionadas, visando favorecimento de alguns em detrimento ao interesse coletivo.

Por fim, destacamos a existência de organizações que apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, não tem fins lucrativos,