Imunidades Tributárias

A imunidade tributária é o instituto pelo qual a Constituição originalmente impediu a incidência de tributação, exigindo que o Ente Federativo se abstenha de cobrar tributos, isto se reflete nas Entidades e pessoas que exercem determinada atividade ou ação que geralmente ocasionaria um fato de gerador de tributo, no entanto em razão desta atividade prestada, geralmente voltada para os mesmos fins do Estado, mereceram proteção constitucional se tornando imunes contra o poder derivado de tributar do Estado.

A adoção do sistema de partilha da competência tributaria, já é um exemplo de autolimitação ao poder de tributação, haja vista que distribui de forma outorgada a competência privativa à determinada entidade politica, isto é, veda o exercício desta competência por Ente diverso do que aquele contemplado na Constituição Federal, neste sentido a carta magna instituiu vários princípios tributários com vistas à preservação do próprio regime politico adotado, saúde da economia, respeito a direitos fundamentais e a proteção que o Estado, mesmo sendo laico, deve proporcionar aos cultos e valores espirituais.

A natureza jurídica das imunidades tributária na sua doutrina tradicional, para compreensão das causas de exclusão de crédito tributário, se utiliza da diferenciação entre as imunidades tributárias, as isenções e as chamadas hipóteses de não incidência, deste modo todas as imunidades constitucionais estão elencadas no rol do artigo 150, assim várias correntes acerca da natureza jurídica das imunidades tributárias foram formadas pela doutrina jurídico-tributária. Destas, são destacadas as que conceituam as imunidades como limitação constitucional à competência de instituir tributos, como a exclusão do poder de tributar, e o dispositivo constitucional de impedimento da incidência tributária. Destas lições é possível perceber que a maioria dos estudiosos vincula o instituto jurídico da imunidade tributária às noções de competência constitucional para a instituição de tributos.

As regras concernentes à imunidade tributária se distribuem entre genéricas e especificas e outras que vão de acordo com o objetivo constitucional que a norma almeja atingir.

O estudo das imunidades tributárias genéricas se tem inicialmente na imunidade dispensada reciprocamente entre os entes políticos que garante aos Entes Federativos não poder tributar uns aos outros por meio de impostos, pois prejudicaria outras garantias aos contribuintes, deste modo à constituição no seu artigo 150, VI, “a” vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio renda e serviço uns dos outros, com vistas a respeitar o princípio da isonomia na esfera politica, uma vez que afirma a igualdade entre as pessoas políticas de qualquer esfera.

O instituto da imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público veda ao Estado em qualquer esfera de instituir impostos sobre Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, renda e serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes conforme disposto no art. 150, §2º da CF/88.

A norma disposta no artigo 150, VI, “b” e §4º da carta magna acerca da imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto proíbe às pessoas políticas instituírem impostos sobre templos de qualquer culto no que se refere ao patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais que tem por objetivo

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