Jurisdição Constitucional

1º - Assinale a opção correta.

a) Uma ação direta de inconstitucionalidade que tenha sido proposta por partido político que tinha representação no Congresso Nacional, mas que a perde antes do julgamento de mérito da demanda, deve ser julgada prejudicada.

b) Governadores de Estado têm legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei federal.

c) Leis estaduais e municipais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República.

d) A Constituição veda aos tribunais regionais do trabalho exercer o controle incidental de constitucionalidade de leis

e) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil somente tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra leis que interfiram diretamente nos afazeres, direitos e prerrogativas dos advogados estaduais ou municipais

- Resp.: B

2º - O sistema constitucional brasileiro conhece dois critérios de controle de constitucionalidade: o controle difuso, e o controle concentrado, que distinguem-se um do outro porque

a) O primeiro verifica-se quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário; e, o segundo a uma Corte especial

b) No primeiro, a declaração da inconstitucionalidade não revoga a lei questionada, mas pode determinar a sua anulação

c) A eficácia do primeiro é "erga omnes", e a do segundo, inter partes

d) A competência do senado para suspender lei declarada inconstitucional, aplica-se somente ao segundo.

- Resp.: A

3º - O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de:

a) decreto autônomo.

b) emenda à Constituição.

c) tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira

d) norma constitucional originária

- Resp.: D

4º - Aponte a única alternativa INCORRETA, dentre as seguintes:

a) O controle da constitucionalidade das leis, quando efetuado de modo concentrado, reserva com absoluta exclusividade ao mais alto Tribunal Brasileiro o controle judiciário da constitucionalidade de leis federais e estaduais atentatórias à Constituição da República, em ações propostas por apenas alguns órgãos e entidades expressamente elencados no texto constitucional

b) O controle prévio da constitucionalidade somente pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal se for solicitado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas Legislativas, ou pelo Presidente da República, que deseja fundamentar juridicamente o seu veto

c) Lei federal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário, somente terá suspensa a sua eficácia com efeito geral após resolução senatorial.

d) a legitimidade ativa para propositura da ação declaratória de constitucionalidade é a mesma que a determinada pela Constituição Federal para as ações diretas de inconstitucionalidade genérica e por omissão

- Resp.: B

5º - Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão

a) eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração pública.

b) efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

c) efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes

d) eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.

e) efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

- Resp.: A

6º - A medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade

a) produz efeitos contra todos e, em regra, ex tunc.

b) produz efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe efeito ex tunc.

c)produz efeitos entre as partes e ex nunc

d) em regra, não torna aplicável a legislação anterior acaso existente

- Resp.: B

7º - Assinale a alternativa CORRETA

a) A ADI é instrumento idôneo ao exame de constitucionalidade de lei editada antes da vigência da Constituição atua

b) O Decreto executivo regulamentar que afronte simultaneamente a lei e a Constituição Federal não pode ser objeto de ADI

c) Todos os legitimados ativos à propositura da ADI devem demonstrar, como requisito imprescindível, a relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação

d) Em razão da presunção de constitucionalidade da lei, é vedada a medida cautelar em sede de ADI.

e) A ADI, em razão de sua natureza jurídica, é compatível com a desistência

- Resp.: B

8º - Pelo sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de lei compete, no âmbito do controle jurisdicional difuso

a) somente ao Superior Tribunal de Justiça

b) somente ao Supremo Tribunal Federal

c) somente a órgão de instância ordinária

d) a qualquer juiz ou tribunal

- Resp.: D

9º - A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade