Jurisdição Constitucional

1. Conceitue, com as próprias palavras, princípios e regras constitucionais, explicando a distinção entre essas duas espécies de normas.

Os Princípios Constitucionais são os fundamentos, as bases do sistema jurídico, são as primeiras observações que atraem os olhares dos aplicadores do direito. Os Princípios, na verdade, norteiam a aplicação da norma ao caso concreto. As Regras Constitucionais, por sua vez, fundamentadas nos Princípios, são aplicadas ao caso concreto. O Princípio é generalizado, a Regra vem definida, é estritamente disciplinadora a cada caso.

2. Dê cinco exemplos de princípios e cinco exemplos de regras, com base em normas extraídas da Constituição Federal de 1988, explicando a razão de serem princípios ou regras.

- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"

Esta norma é um princípio, porque permite o cumprimento gradual, já que a garantia pode ser de maior ou de menor grau de eficiência 

- O inciso "IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;" é um princípio, porque é necessariamente gradual. A manifestação de pensamentos, por exemplo, não é livre se faz apologia ao crime, mesmo assim a norma vale. Assim a norma deve ser cumprida da melhor forma possível, dentro das possibilidades praticas e jurídicas. Portanto permite cumprimento gradual e é princípio.

- O inciso: "XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar".

Esta norma é um princípio porque o verbo nuclear "pertence" permite cumprimento gradual. Permite que pertença aos autores o direito exclusivo, com ou sem exceções.

"Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

É claro, que se trata de um princípio, pois deve ser cumprido gradualmente da melhor forma possível, dentro das possibilidades práticas e jurídicas[26]. Assim a sociedade será construída cada vez mais livre, justa e solidária, a pobreza diminui cada vez mais, e as desigualdades serão reduzidas passo a passo. Ou seja, esta norma prescreve um objetivo, que deve ser obtido gradualmente, portanto é um princípio.

Os incisos referentes ao processo penal no Art. 5º também é composto por regras, como por exemplo os seguintes:

"XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem