Jurisdição Constitucional

SEMANA-1

Questão Objetiva:

Leia as proposições:

I. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição;

II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

III. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.

É correto afirmar que

a) apenas I está correta.

b) apenas II está correta.

c) apenas III está correta.

d) todas estão erradas.

e) todas estão corretas.

Questão discursiva:

Ronald Andrade ingressou no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mediante concurso público para exercer o cargo de técnico judiciário em 1999, logo após ter concluído o segundo grau. Em 2006, Ronald concluiu o curso superior em Direito e continuou exercendo sua função no TJ/RJ. Em 2010, ele teve sua inscrição no concurso para a magistratura estadual indeferida, sob a alegação de que não teria comprovado os “três anos de atividade jurídica” exigidos pelo art. 93, I, CF/88. Na qualidade de advogado (a), você é procurado(a) por Ronald, que pretende saber quais suas chances de obter um provimento jurisdicional favorável à sua inscrição em sede de mandado de segurança. Qual resposta você daria a Ronald?

Questão objetiva: letra E

Questão discursiva:

Na dicção da jurisprudência do STF, deve ser computado como tempo de atividade jurídica apenas o exercício de funções para as quais seja exigido o diploma de bacharel em Direito. Neste caso, como Ronald exercia função cujo grau de exigência é de nível médio (independentemente do trabalho exercido no TJ/RJ), não haveria como comprovar o atendimento à exigência constitucionalmente estabelecida, sendo remotas as suas chances com a ação pretendida. Ver, por exemplo, o julgamento proferido pelo STF na análise da ADI 3460.

SEMANA-2

Questão objetiva:

Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta:

a) Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma da Constituição.

b) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

c) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

d) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade. A vitaliciedade no primeiro grau só será adquirida após dois anos de exercício.

e) Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

Questão discursiva:

1) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão que faz parte da estrutura do Poder Judiciário, foi criado pela EC n° 45 e exerce o controle financeiro e disciplinar da magistratura. Acerca deste órgão responda as questões formuladas abaixo, segundo a jurisprudência do STF:

a) Suas decisões são jurisdicionais ?

b) Exerce o controle externo do Poder Judiciário ?

c) Suas competências de controle alcançam o Supremo Tribunal Federal ?

d) Estado membro poderia criar Conselho de Justiça estadual ?

Questão objetiva: Letra B

Questão discursiva: Com o advento da EC n° 45 foi criado um órgão de natureza administrativa na estrutura do Poder Judiciário. Resposta letra a): O entendimento da jurisprudência do STF é no sentido de que o as decisões do CNJ são de natureza meramente administrativas e não jurisdicionais. Resposta letra b): O controle exercido pelo CNJ é interno e não externo ao Poder Judiciário, em homenagem aos princípios da imparcialidade e da independencia do Poder Judiciário. Resposta letra c):Acerca de suas atribuições de controle, estas não alcançam o Supremo Tribunal Federal, mas apenas os órgãos situados hierarquicamente abaixo do STF. Por fim, a resposta letra d): Os Estados membros não são dotados de comepetência para a instituição de órgão de controle interno ou externo do Judiciário. “Ação direta. EC 45/2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício Imparcial e independente. Precedente e Súmula 649. inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60, § 4º, III, da CF. (...) São constitucionais as normas que, introduzidas pela EC 45, de 8-12-2004, instituem e disciplinam o CNJ, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional. Poder Judiciário. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado-membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados-membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. Poder Judiciário. CNJ. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão