Jurisprudencia Prescrição E Outras

TJSP - Apelação APL 1265128320098260011 SP 0126512-83.2009.8.26...

Data de Publicação: 19/06/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO Plano de saúde Pretensão ao reembolso de procedimento cirúrgico negado pela ré Prescrição ânua Inocorrência Aplicabilidade do CDC ao caso Prazo de cinco anos previsto no art. 27 do referido diploma legal Prescrição afastada Sentença reformada Recurso provido, com determinação..

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Data de Publicação: 14/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC . CONTRATOSBANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RECONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EREEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos e exame das cláusulas contratuais, concluiu pela não violação do princípio da transparência previsto no CDC . O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria a ...

TJSP - Apelação APL 7019175800 SP (TJSP)

Data de Publicação: 27/08/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL MA-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO TRANSTORNOS PRESUMÍVEIS INDENIZAÇÃO DEVIDA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PEDIDO PELO AUTOR QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECIPROCA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

Processo: ACJ 294371620118070007 DF 0029437-16.2011.807.0007

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 4º, III DO CDC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. ART. 6º, III DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DEVIDA A DOBRA LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1 - O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUANDO O PEDIDO SE REFERE À RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE.

2 - RESSALTE-SE QUE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, PARA A SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HÁ SE FALAR EM NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ, PORQUANTO BASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA INDEVIDA (ATO ILÍCITO) DO FORNECEDOR A ENSEJAR A REPARAÇÃO.

3 - A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA ESTÃO APOIADAS NA ASSERTIVA DE QUE O PREJUÍZO IMATERIAL É UMA DECORRÊNCIA NATURAL (LÓGICA) DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE OU DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO.

4 - NÍTIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 4º, III DO CDC) E AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO 5 - O QUANTUM A SER FIXADO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES FINALIDADES: COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA, ALÉM DO GRAU DE CULPA DO AGENTE, DO POTENCIAL ECONÔMICO E CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DAS P ARTES, A REPERCUSSÃO DO FATO NO MEIO SOCIAL E A NATUREZA DO DIREITO VIOLADO, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 6 - RECURSO