Jurisprudencias Sobre Fies

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Editado em Porto Alegre, 19/12/2008 - Telefone: (51) 32 32 32 32

Diversos - 19.12.2008

Estudante obtém suspensão da cobranças do FIES com base na imprestabilidade do contrato ao seu fim social

Liminar concedida em ação com fundamento na "imprestabilidade do contrato de financiamento estudantil - FIES ao fim social que se destina", determinou a suspensão das cobranças referentes ao financiamento. A decisão favorece o estudante universitário Erik Ricardo Teixeira Nunes.

Ele ingressou com ação judicial requerendo a liminar pelo fato de o contrato firmado impor limites de prazo e valor. Como Erik não tinha condições de cursar todas as cadeiras - porque o FIES arca somente com, no máximo, 70% do valor da mensalidade - esgotou-se o prazo do financiamento sem ter alcançado o valor máximo, fazendo com que o aluno tivesse que trancar o curso.

Durante o trancamento, a Caixa Econômica Federal iniciou as cobranças relativas ao financiamento, o que gerou inclusive incômodo familiar, pois o fiador do contrato é pessoa da família de Erik.

Outros dos fundamentos da ação é que o programa foi criado para "alavancar o progresso por meio da educação, auxiliando na redução das desigualdades sociais". A petição também argumenta que "além de o FIES não satisfazer o seu fim, faz o inverso: cria devedores precoces, que não conseguem concluir a faculdade e têm seus nomes e de seus fiadores inscritos em órgãos protetores de crédito".

Em primeiro grau, a juíza Maria Helena Marques de Castro, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspensão da cobrança. Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento, no qual foi deferida a liminar pleiteada. No julgamento do mérito, a liminar foi confirmada e o mérito do recurso, provido. O relator foi o juiz convocado Márcio Antônio Rocha.

Na ação que segue tramitando na JF de Porto Alegre, Erik também requer a prorrogação do contrato, a fim de que possa concluir o curso superior de Desenho Industrial/Programação Visual, na Ulbra.

Em nome do estudante atuam os advogados Darcy Consalter e Carlos Augusto Palma Mazzaferro. (Proc. nº 2008.04.00.012192-6 - TRF-4)