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Kamila Pontes

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Por:   •  21/10/2014  •  607 Palavras (3 Páginas)  •  430 Visualizações

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT

Kamila Pontes, brasileira, casada, portadora do RG 010101 SSP/MT e inscrita no CPF 000.111.222.34, residente e domiciliada na Rua 01, n°34, Vila Ype, Rondonópolis/MT, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ___, n° ___, Rondonópolis/MT, CEP : XXX-XXX-XX, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, vêm perante Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

Contra ato da Secretária de Trânsito da Prefeitura Municipal.

I – DO CABIMENTO

Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança.

O objeto da Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.

O Art. 5º, LXIX,da Constituição Federal do Brasil, determina:

“Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

O art. 5º, III da Lei nº 1.533 de 31 de dezembro de 1951 disciplina:

“Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial”.

O art. 144 da lei 8.112/90 determina:

“As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade”.

O caso em tela tem cabimento constitucional, ainda amparado pelas Leis 1.533/51, 8.112/90 e demais dispositivos aplicáveis à espécie

II – DOS FATOS

Kamila Pontes, moto taxista do Município de Rondonópolis/MT ao realiza a atualização do cadastro junto à Secretaria de Trânsito da Prefeitura Municipal, esta foi barrada tendo em vista ter um processo tramitando no Juizado Especial Criminal, via de fato. No entanto,

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