LEI DA INFORMAÇÃO

A Lei número 12.527/11 chamada Lei de acesso à informação, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidenta da república trata sobre o mecanismo de fazer com que todas as informações decorrentes dos três poderes (legislativo, executivo e judiciário) e tanto da União, estados e municípios sejam públicas, podendo estar sob o conhecimento de qualquer pessoa que deseja ter acesso à elas.

Porém, na referida Lei há ressalvas, tratando-se das chamadas informações sigilosas, as quais fogem a regra de serem públicas e estão elencadas na mesma de forma taxativa, ou seja, o que não estiver disposto na legislação, é informação pública e a administração pública não poderá se negar a prestar à população. As informações sigilosas são relacionadas à segurança do Estado e da própria sociedade, portanto, seu compartilhamento somente poderá ser feito a determinadas pessoas, por tratar de temas de grande relevância.

Esta Lei fora criada com o intuito de haver uma maior transparência do Estado com a população em geral, para que ela tenha total conhecimento de todos os atos realizados pela administração pública, tornando assim a gestão pública mais efetiva e de qualidade.

Mas para que isto ocorra e não se torne apenas mais uma lei sem qualquer utilização de fato, muitas mudanças deverão ser feitas, um exemplo disto é a capacitação dos servidores públicos, para que eles consigam prestar todas as informações cabíveis de forma correta, atendendo as necessidades da população.

Outro ponto importante é que deverá haver melhorias também em relação a como estas informações deverão ser prestadas, como por exemplo pela internet, onde todas elas deverão estar a disposição de qualquer um que acessá-las, portanto, este sistema tecnológico deverá ser aprimorado, para que as informações estejam em tempo real, mostrando comprometimento e verdade por parte da administração pública.

Vale expor também que na Lei há penalidades para qualquer agente que se negar ou retardar a prestar qualquer tipo de informação pública a população, salvo as informações sigilosas, como dito anteriormente.

Não há nenhum tipo de restrição quanto a quem possa pedir informações, podendo ser tanto um cidadão comum, pessoa física, quanto pessoa jurídica, como empresas por exemplo. Assim como fora dito antes, o principal objetivo da lei é fazer com que a administração e o administrado se tornem mais próximos, fazendo com que o Estado consiga maior êxito no cumprimento de suas funções, beneficiando a população em geral, afinal o dever dele é prestar contas de todas as suas atividades, já que é através do dinheiro público que elas ocorrem.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

http://www.capes.gov.br/acessoainformacao/sobre-a-lei-de-acesso-a-informacao, Acessado em: 25 de maio de 2014;

http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/acesso-informacao-brasil/, Acessado em 25 de maio de 2014;