Laudos Técnicos

LAUDO PERICIAL

Conforme acentuado no texto da Lei Estadual n.º 5.199/84 no seu artigo 126, “Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja a sua origem, estado ou procedência, produzidos ou expostos, à venda em todo o Estado, serão objeto de ação fiscalizadora exercida pelos órgãos e entidades de vigilância sanitária competentes, estaduais ou municipais, nos termos desta Lei e legislação federal pertinente”. Bem como requer o artigo 130 da mesma Lei: “Os estabelecimentos industriais ou comerciais, onde se fabrique, prepare, beneficie, acondicione, transporte, venda ou armazene alimentos, ficam submetidos às exigências desta Lei, e o funcionamento dos mesmos dependerá de licença da autoridade sanitária estadual ou municipal”.

No âmbito de nossas atribuições e respaldo técnico, e que compete a ação fiscalizadora, após termos vistoriado o estabelecimento comercial denominado “COMERCIAL PARAÍBA” razão social: I L NOBREGA COMERCIAL – ME, inscrito sob o CNPJ/CPF N.º: 04.955.652/0001-30 localizado na AVENIDA TREZE DE MAIO, 491 VELHA MARABÁ situado nesta cidade de MARABÁ-PA., com atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, C/ PRED. DE PROD. ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS COM AÇOUGUE, afirmamos que o mesmo, ENCONTRA-SE APTO a desenvolver as atividades a que se destina.

Tal estabelecimento apresenta Licença Sanitária N.º 148/14-SMS/DIVISA, válida até o dia 31 de março de 2015.

Diante de tal realidade objetiva, para efeitos legais a que se fizerem necessários, e por serem autênticas as afirmações supracitadas, assinam os técnicos que realizaram a inspeção.

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