LeI De Introdução às Normas

Capítulo I

LeI de Introdução às normas

de dIreIto BrasILeIro (LIndB)

Sumário • 1. Noções Introdutórias – 2. Vigência: 2.1. Modificação da lei;

2.2. Princípio da continuidade ou permanência da norma; 2.3. Repristinação

(§ 3º do art. 2º, LINDB) – 3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3º da LINDB)

– 4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB): 4.1. Analogia; 4.2. Costumes; 4.3.

Princípios gerais do direito – 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) – 6.

Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º, LINDB) – 7. Eficácia da Lei no Espaço

(Direito Internacional Privado).

1. noções IntrodutórIas

A chamada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) sofreu recente modificação em sua ementa, através da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010,

passando a se chamar de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

(LINDB). A mudança veio em boa hora, ao passo que consiste em norma jurí-

dica autônoma, aplicável sobre todo o ordenamento jurídico, e não apenas ao

Direito Civil.

A referida lei encontra assentamento legal no decreto-Lei nº 4657/42, com

19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº 95/98 e 107/2001. Serve, em

verdade, para regular a elaboração e aplicação das normas de todo sistema

legal. Estruturalmente a Lei de Introdução divide-se em:

> Art. 1º e 2º – Vigência das normas;

> Art. 3º – Obrigatoriedade geral e abstrata das normas;

> Art. 4º – Integração normativa;

> Art. 5º Interpretação das normas;

> Art. 6º – Aplicação da norma no tempo (Direito Intertemporal);

> Art. 7º e seguintes – Aplicação da lei no espaço (Direito Espacial);