Legislação Brasileira Ambiental

No Brasil, ainda não existe uma legislação específica para as questões que

envolvam áreas contaminadas (AC). No entanto, a legislação ambiental existente oferece uma certa base referindo-se indiretamente a diferentes aspectos do

problema de AC, como, por exemplo, os itens que abordam a preservação ou a

recuperação da qualidade ambiental, os instrumentos legais como as políticas

nacional ou estadual de meio ambiente e diretrizes e normas para o controle de

poluição. Há também leis específicas que estabelecem instrumentos legais especiais com uma certa relevância para o problema de áreas contaminadas, como, por exemplo, o parcelamento do solo urbano.

De acordo com a estrutura federativa, encontram-se legislações ambientais no

âmbito federal, estadual e municipal que podem, tendo em vista a falta de legislação

específica, ser utilizadas nas ações dos órgãos ambientais nas questões que

envolvem esse tema. Em seguida, será apresentado um resumo das legislações em

níveis federal e estadual (exemplo: São Paulo) com relevância para o problema de

AC.

1.1 Constituição Federal

A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece os princípios da política

nacional do meio ambiente. No capítulo VI (“Do Meio Ambiente”), Artigo 225, é

colocado o princípio:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder

Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as

presentes e futuras gerações.

1.2 Lei nº 6.938/81 - sobre a Política Nacional do Meio Ambiente

A Lei Federal 6.938/81, regulamentada pelo Decreto 99.274/90, define a política

nacional do meio ambiente e regula a estrutura administrativa de proteção e de

planejamento ambiental – o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).