Legislação Do Trabalho

FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

1) O Estado é a única fonte de produção do direito do trabalho? Justifique.

r. Não. Os sindicatos (acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho), além de patrões e empregados (contratos de trabalho, regulamentos de empresa, planos de cargos e salários etc), também criam essas normas. A multinormatividade é principio próprio do direito do trabalho.

2) O que é convenção coletiva de trabalho?

r. Convenção coletiva de trabalho é o documento, de caráter normativo, assinado entre sindicatos representantes das categorias econômica e profissional, com previsão de regras afetas às relações de trabalho e condições salariais das respectivas categorias.

3) O que é acordo coletivo de trabalho?

r. Acordo Coletivo de Trabalho é o documento de caráter normativo, firmado por uma ou mais empresas e um sindicato de empregados, com objetivo de estabelecer regras afetas às relações de trabalho e às condições salariais dos empregados e das empresas envolvidas no referido documento, exclusivamente.

4) O que é dissídio individual? Qual a abrangência de uma decisão proferida em um dissídio individual?

r. Dissídio individual é uma ação judicial ajuizada por um ou mais empregados contra um determinado empregador. A sentença, nesse caso, só beneficia ou prejudica os autores da ação.

5) O que é dissídio coletivo? Qual a abrangência de uma decisão proferida em um dissídio coletivo?

r. Dissídio coletivo é uma ação judicial movida por um sindicato em favor de toda categoria (econômica ou profissional). As decisões proferidas nos dissídios coletivos abrangem e obrigam todos os trabalhadores e empregadores das respectivas categorias envolvidas.

6) O que é sentença normativa?

r. Sentença normativa é a decisão proferida em dissídios coletivos, pela Justiça do Trabalho. É normativa porque obriga todos os envolvidos (patrões e empregados), independentemente de sindicalização.

7) O que é um Enunciado?

r. Enunciados representam uma espécie de síntese, resumo, da jurisprudência trabalhista, feito pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Embora não sejam obrigatórios, os enunciados orientam os juízes, em suas decisões.

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

8) Os usos e costumes trabalhistas obrigam a empresa que os adota a cumpri-los?

r. Sempre que a empresa adotar práticas habituais que vierem a gerar direitos para os empregados, estará obrigada a cumpri-los.

9) Existem princípios comuns ao direito e ao direito do trabalho?

r. Sim. Trata-se dos chamados princípios gerais de direito, aplicáveis a todas as relações jurídicas, em geral, como, por exemplo, o princípio que prevê que a ninguém é lícito alegar ignorância das regras do direito, o princípio da boa-fé nos contratos, o princípio da proibição de abuso de direito, além do princípio da proibição de enriquecimento sem causa.

10) Há princípios de direito civil aplicáveis ao direito do trabalho? Cite dois exemplos.

r. Sim. Exemplos: o princípio da obrigatoriedade dos contratos e o princípio da autonomia da vontade, embora sejam princípios do direito civil, são observados pelo direito do trabalho.

11) Aponte 3(três) princípios universais do direito do trabalho.

r. Princípio da justa remuneração, princípio da liberdade de trabalho e princípio da liberdade de associação.

12) Em que consiste o princípio da proteção do trabalhador?

r. Consiste em decidir-se favoravelmente aos interesses do empregado, em caso de existência de dúvidas. Assim: a) havendo duas normas sobre um mesmo assunto, aplica-se a mais favorável ao trabalhador; b) havendo duas possibilidades de interpretação de uma mesma norma, aplica-se a mais benéfica ao trabalhador.

13) Em que consiste o princípio da irrenunciabilidade?

r. O princípio da irrenunciabilidade determina que o empregado não pode abrir mão de seus direitos, ainda que espontaneamente, já que as normas trabalhistas são obrigatórias. Qualquer renúncia é, em tese, nula. Presume-se que o empregado, ao renunciar, tenha sido forçado a fazê-lo.

14) Em que consiste o princípio da primazia da realidade?

r. Segundo o princípio da primazia da realidade, sempre que houver dúvida entre os documentos e os fatos, a tendência será decidir-se favoravelmente aos fatos.

15) Em que consiste o princípio da condição mais benéfica ao trabalhador?

r. Segundo o princípio da condição mais benéfica, sempre que houver a possibilidade de criação de novas regras para as relações de trabalho, estas deverão trazer benefícios e não diminuição de vantagens já asseguradas ao trabalhador.

ORGANIZAÇÃO SINDICAL E DA JUSTIÇA DO TRABALHO

16) Em que consiste o princípio da unicidade sindical?

r. O princípio da unicidade sindical consiste na vedação de criação de mais de um sindicato, por categoria profissional ou econômica, em uma mesma base territorial.

17) Qual a menor base territorial para a criação de sindicatos, no Brasil?

r. A menor base territorial para a criação de sindicatos é o município.

18) Em que consiste o princípio da paridade sindical?

r. O princípio da paridade sindical consiste na exigência de presença de sindicatos representativos das categorias profissional e econômica em qualquer negociação coletiva.

19) Como se apresenta a estrutura da organização sindical brasileira?

r. Em nível municipal, com base territorial correspondente a pelo menos um município, os sindicatos; em nível estadual, as federações, formadas por pelo menos cinco sindicatos representativos da categoria de trabalhadores ou empregadores; em nível nacional, as confederações, constituídas por pelo menos três federações de patrões ou de empregados.