Legislação Do Trabalho

Atividade 3 Uma Fábrica de queijo, localizado na área urbana do DF, possui 316 funcionários, sendo que destes 10% são menores de 18 anos e são analfabetos e do total de trabalhadores 75% são mulheres, sendo que destas 88% estão em idade fértil (podem ser mães). A fábrica fornece aos seus funcionários alimentação na própria fábrica e fornece transporte (indo e levando ao trabalho). A fábrica não possui SESMT e nem possui um técnico de segurança do trabalho.

Com estas características pergunta-se:

a) quais os direitos que os trabalhadores desta fábrica possuem, com relação ao trabalho da mulher e do menor.

Pela curta descrição sobre a fábrica ter menores de 18 anos analfabetos e o quadro ter 75% de mulheres, supõem se que essa fábrica deve utilizar desse artifício para pagar salários baixos e não disponibilizar benefícios regidos por lei aos mesmos. Portanto, essa fábrica não deve respeitar os direitos da mulher e da criança e do adolescente.

b) a necessidade de SESMT? Por que.

De acordo com a NR4, há necessidade de estabelecer um SESMT. Nesse caso como a empresa se enquadra no grau de risco 3, será necessário pelo quantidade de funcionários pelo menos 02 técnicos de segurança em período integral.

c) a necessidade de CIPA?

Conforme NR-5 há necessidade de se estabelecer a CIPA, pois a empresa possui mais de 19 funcionários.

d) com este número de funcionários de quanto em quanto tempo deve ser elaborado o PPRA e o PCMSO? Por que.

Conforme estabelecido na NR7 (PCMSO) e NR9 (PPRA), estes devem ser revisados anualmente ou sempre que houver alteração nas atividades ou meio ambiente da empresa.

e) Como poderia se caracterizar porventura um acidente de trajeto neste caso?

Qualquer ocorrência que decorrer do transporte dos funcionários de suas casas para o trabalho e vice versa. Lembrando que o trajeto que o funcionário faz de sua casa até o ponto em que pega o transporte também é considerado para fins de acidente de trajeto.

F) num acidente de trajeto qual o documento essencial para a sua caracterização?

Algumas empresas passaram a exigir que para a caracterização do acidente de trajeto seria necessário um Boletim de Ocorrência junto às autoridades, seja Polícia ou Bombeiros. Esta providência visaria assegurar a veracidade das informações prestadas pelo empregado quanto à efetiva caracterização do acidente como de trajeto sendo que a forma mais adequada seria o registro policial. Este procedimento baseia-se em um dos dispositivos da NR-1.

Somente serão abertas CAT de acidente de trajeto, quando não for possível a apresentação do B.O, mediantes as seguintes exigências:

a) apresentação de testemunhas para o fato – essa informação é exigida ao preencher-se a CAT;

b) em se tratando de acidente de trajeto em que houve necessidade de atendimento médico, deverá ser apresentado o BAM (Boletim de Atendimento Médico), ou documento equivalente, além de testemunhas para o fato.