Lei 12.527

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui um novo regime de gerenciamento, divulgação e acesso às informações públicas no Brasil. Estabelece um conjunto de regras que norteiam o tratamento, a guarda e a classificação das informações pessoais e sob sigilo determina o livre acesso a todas as informações não classificadas como tal, de forma a possibilitar ao cidadão em geral o conhecimento pleno das práticas administrativas nas entidades públicas dos três poderes, de todos os níveis de governo, assim como em todos os órgãos de controle e ainda nas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer ente da federação. Impõem também este mesmo regime às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público. A Lei nº. 12.527 ratifica o dever de todos os órgãos e entidades públicas de

promover permanentemente a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas

competências, das informações de caráter geral e de interesse coletivo que resultem de

suas ações e obrigações, independentemente de requerimento de quem quer que seja.

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Listagem divulgada pela Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas – SPCI da

Controladoria Geral da União. O art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil10 elenca a

publicidade dos atos da administração como um dos princípios fundamentais da

administração pública. Portanto, a publicidade das práticas administrativas é a regra. No

mesmo artigo, no seu § 1º a Carta Magna quantifica o que deve ser publicado e a forma

de fazê-lo.

Na divulgação das informações, segundo a lei em comento, os órgãos e

entidades utilizarão todos os meios e instrumentos legítimos de divulgação de que

dispuserem, sendo obrigatória a publicação em sítios oficiais da rede mundial de

computadores e deverão estar presentes no mínimo o atendimento aos seguintes itens:

• Registro das competências de cada órgão, estrutura organizacional, horário de

atendimento ao público, endereços e telefones das respectivas unidades;

• Registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros

efetuados;

• Registro das despesas;

• Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos

editais e resultados, bem como informações relativas a todos os contratos

celebrados;

• Dados gerais que possibilitem o acompanhamento por