Lei 8.112

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - LEI 8.112/90

1.1 INTRODUÇÃO: O QUE É MESMO REGIME JURÍDICO? O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS FEDERAIS É ÚNICO?

Regime jurídico dos servidores públicos é o conjunto de princípios e regras referentes

a direitos, deveres e demais normas que regem a sua vida funcional. A lei que reúne estas regras é

denominada de Estatuto e o regime jurídico correspondente é chamado de estatutário.

Segundo o STF não há direito adquirido a regime jurídico, o que significa que as regras

do regime ao qual está vinculado o servidor podem ser modificadas (resguardando-se, por óbvio, os

direitos adquiridos) unilateralmente pela Administração Pública, como ocorreu, p. ex., com a alteração

promovida na Lei 8.112/90, pela Lei 9.527/97, retirando-se do Estatuto inúmeros direitos dos servidores

públicos federais como a possibilidade de incorporação de anuênios e os chamados quintos das

gratificações, licença prêmio, venda de 1/3 das férias etc.

QUESTÕES!!! REGIME JURÍDICO ÚNICO!!!

4

1 (CESPE-TÉCNICO ADM.-TRE-GO-FEV-2009)

5

Tendo em vista o regime jurídico aplicável aos

servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A) O regime estatutário é o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta, mas não aos

das autarquias e fundações públicas, pois estas, como entidades que integram a administração indireta,

submetem-se ao regime celetista.

B) Com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, não mais se exige, para os servidores da administração

direta, autárquica e fundacional, que seja observado unicamente o regime estatutário, podendo esses

servidores, além do disposto nos estatutos, ter suas relações laborais norteadas também pela CLT.

C) Os órgãos da administração direta têm de observar unicamente o regime estatutário, no qual constam

todos os requisitos necessários para investidura, remuneração, promoção, aplicação de sanções

disciplinares, entre outros.

D) A Lei n.º 8.112/1990 é aplicável tanto aos servidores da administração direta quanto aos empregados

das empresas públicas. Estão sujeitos ao regime geral das empresas privadas apenas os servidores das

sociedades de economia mista, que têm a natureza de pessoa jurídica de direito privado.

2 (FCC-PROMOTOR-CE-JAN-2009) Consoante a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa

aos servidores públicos,

(A)