Lei 8112/90

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Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos

civis da União, das autarquias e das fundações

públicas federais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

Capítulo Único

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das

fundações públicas federais.

1. Âmbito de aplicação da Lei nº 8.112/90:

1.1. Lei meramente federal: A Lei nº 8.112/90 aplica-se apenas na esfera

federal. Ou seja, é uma lei feita pela União para valer apenas no âmbito

especificamente federal. É, portanto, uma lei meramente federal, e

não nacional. Assim, não é obrigatória para Administração Estadual nem

Municipal. No Distrito Federal, aplica-se a Lei nº 8.112/90, com diversas

adaptações, mas apenas porque tal procedimento é determinado pela Lei

Distrital nº 197.

1.2. Administração Direta: A Lei nº 8.112/90 aplica-se aos servidores da

Administração Direta Federal, isto é, aos diversos órgãos que integram os

três poderes (Ministérios, Tribunais, Casas Legislativas) e do Ministério Público

da União.

→ Aplicação em concurso:

• (FCC/MPE-PE/Analista Jurídico/2006)

O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Ministério Público é o

estatutário.

Gabarito: Correto.

1.3. Administração indireta federal: A Lei nº 8.112/90, ao estabelecer um

regime jurídico estatutário, tem aplicação também aos servidores das pessoas

jurídicas de Direito Público da Administração Indireta federal, isto é:

autarquias e fundações públicas (de Direito Público). Nas empresas públi14

João Trindade Cavalcante Filho

cas, sociedades de economia mista e fundações públicas de Direito Privado

federais, o regime de pessoal é celetista (privado).

→ Aplicação em concurso:

• (Cespe/MS/Analista/2010)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes

da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se

o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das

fundações públicas federais.

Gabarito: Errado.

Quadro comparativo do regime de pessoal da Administração

Federal

Pessoa Personalidade jurídica Regime

União (Administração Direta de qualquer

dos Poderes e do Ministério Público)

Direito Público Estatutário

Autarquias Direito Público Estatutário

Fundações Públicas de Direito Público Direito Público Estatutário

Fundações Públicas de Direito Privado Direito Privado Celetista

Empresas Públicas Direito Privado Celetista

Sociedades de Economia Mista Direito Privado Celetista

1.5. Autarquias em regime especial: São aquelas que possuem um maior

grau de autonomia que as autarquias em geral, ou porque já foram criadas

sob esse regime especial (agências reguladoras, p.ex.), ou porque celebraram

com o Poder Público um acordo para ampliar a autonomia que já

possuíam. Podem ser basicamente de quatro espécies:

1.5.1. Agências Reguladoras: são autarquias criadas com a função precípua

de regular (fiscalizar e normatizar) a prestação de serviços públicos

por concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Surgiram com

o processo de desestatização (privatização), por meio do qual o Estado

entregou à iniciativa privada, por delegação ou por privatização, a execução

de alguns serviços públicos, mas precisou garantir-lhes a qualidade.

Podem ser citadas, entre outras: ANEEL (Agência Nacional de Energia

Elétrica), ANP (Agência Nacional do Petróleo e Hidrocarbonetos), ANATEL

(Agência Nacional de Telecomunicações), ANTT (Agência Nacional de

Transportes Terrestres), ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários),

ANA (Agência Nacional de Águas), ANS (Agência Nacional de Saúde

Suplementar), ANVISA (Agência Nacional da Vigilância Sanitária), ANCINE

(Agência Nacional de Cinema), ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).

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Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

1.5.1.1. Regime celetista nas agências reguladoras: A Lei nº