Lei Capacete
Monografias: Lei Capacete. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicosPor: calexandrem • 9/11/2014 • 892 Palavras (4 Páginas) • 300 Visualizações
Lei sobre validade de capacetes?
Tem policiais advertindo/multando motociclistas por causa da data de validade dos capacetes. Alguém sabe de onde vem essa lei? Daria para transcrever aqui o texto da lei que diz que capacetes têm data de validade? A lei que eu li não fala nada disso. Está me parecendo que essa lei foi inventada por policiais ou pela imprensa, pois até onde eu sei não tem nada por escrito dizendo isso.
Melhor respostaEscolha do autor da pergunta
• ale respondido 7 anos atrás
•
realmente nao existe!
leia ai..
iiiiiiiiiiiiiiiiiiiParecer nº 039/2006
REQUERENTE: Presidente do Conselho Estadual de
Trânsito
ASSUNTO: Validade do capacete de segurança para motocicletas e
similares.
Determina o Presidente do Cetran, parecer sobre o prazo de validade dos
capacetes
de segurança utilizados para a condução de motocicletas e similares,
considerando
que agentes de trânsito estariam autuando condutores dos referidos
veículos por
infração capitulada no art. 244, I do Código de Trânsito Brasileiro
quando da
verificação da suposta validade vencida dos mesmos.
Após consulta realizada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia -
Divisão de
Certificação de Produtos do Estado do Rio de Janeiro, Organismo
este de
Certificação de Produtos credenciado pelo INMETRO para a
certificação de
capacetes para ocupantes de motocicletas e similares, obtivemos a
resposta do
referido órgão que a norma NBR 7471/2001 - Capacetes para
ocupantes de
motocicletas e similares, que rege os ensaios para a avaliação da
conformidade e
a Portaria 086, de 24/04/02, do Inmetro que regulamenta a certificação
destes
produtos, não faz qualquer previsão quanto a especificação da
validade do
produto. De acordo com o referido órgão, é necessário constar a
data de
fabricação do capacete, porém os fabricantes colocam além da data de
fabricação,
uma data de validade nos rótulos, dentro dos capacetes, sendo que
não há
exigências específicas nos procedimentos de certificação a este respeito
(data de
validade).
No mesmo sentido, a Taurus Capacetes Ltda., uma das maiores fábricas de
capacetes
para motocicletas do Brasil, nos responde que não há na legislação
brasileira, a
Resolução n° 20 do Código de Trânsito Brasileiro, nem na definição
técnica da
norma NBR 7471/2001 do Inmetro qualquer menção sobre o prazo de
validade dos
capacetes motociclísticos pelo simples motivo de não tratar-se de um
produto
perecível.
Conforme salienta ainda a referida Empresa, as datas colocadas nas
etiquetas dos
mesmos existem devido a uma sugestão ao usuário de que o produto
deveria ser
substituído após três anos de uso contínuo. Ou seja, a partir do momento
que é
retirado da caixa e efetivamente utilizado continuamente durante o
período
indicado por pelo menos 12 horas diárias.O principal motivo da
substituição do
capacete após esse período, desde que não tenha sofrido nenhuma queda,
não está
relacionado à perda de suas características protetivas, e sim à
diminuição da
altura das espumas, que formam a forração interna do capacete. O
achatamento faz
com que o capacete fique folgado na cabeça do usuário, girando em
todos os
sentidos e prejudicando, assim, a sua segurança.
No caso dos capacetes importados, em função da formulação
diferenciada
...