Lei e pena de morte

o presente trabalho vem apresentar como seria o direito daquele que fosse condenado no Brasil por homicídio e que incidisse a pena de morte.A empresa

contratada pertence ao filho do presidente do banco e nunca prestou tal serviço

antes. Além disso, o valor pago (milhões de reais) estava muito acima do preço

de mercado. José, cidadão local, ajuíza ação popular em face do Presidente do

banco X e da empresa W perante o Juízo de 1ª instância da capital do Estado Y,

em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento

das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º, parágrafo único da Lei

n. 8.666/1993 (norma licitação e contratos) e a diversos princípios

XI – RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

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constitucionais. A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido,

afirmando ser válida a lei estadual, analisada em face da lei federal, não

considerando violados os princípios constitucionais invocados. José interpõe

recurso de apelação, ao qual se negou provimento, por unanimidade, pelo

mesmo fundamento levantado na sentença. Dez dias após a publicação da

decisão que rejeitou os seus embargos declaratórios, José procura um advogado

para assumir a causa e ajuizar a medida adequada. Na qualidade de advogado,

elabore a peça cabível, observando todos os requisitos formais e a

fundamentação pertinente ao tema.