Licenciamento Ambiental

O licenciamento temcomofinalidade promover

o controle prévio à “construção, instalação, ampliação, e

o funcionamento de estabelecimentos e atividades

utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva

ou potencialmente poluidoras, bemcomo os capazes,

sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”

(art. 10). Temumcaráter dinâmico e é umeficaz

mecanismo preventivo para gestão ambiental, em

particular no que se refereà organização espacial das

atividades potencialmente degradadoras.

A condução do Licenciamento Ambiental é

concebida dentro de umprocesso de avaliação

preventiva que consiste no exame dos aspectos

ambientaisdos projetos emsuas diferentes fases

(concepção, planejamento, instalação e operação),

concedendo Licença Prévia (LP), de Instalação (LI) e de

Operação (LO), funcionando sob a forma de um

sistema, o SLAP – Sistema de Licenciamento de

Atividades Poluidoras, atuando assim no processo de

gestão ambiental,comoinstrumento preventivo de

controle da qualidade ambiental e de conservação dos

recursos naturais.

Ao se exigir licenciamentopara determinados

empreendimentos, busca-se estabelecer mecanismos de

controle ambiental nas intervenções setoriais que

possamvir a comprometer a qualidade do meio

ambiente. Esses mecanismos são desenvolvidos através

de instrumentos denominados de “Métodos de

Avaliação de Impactos Ambientais – AIA” os quais são

utilizadospara coletar, analisar, avaliar, comparar e

organizar informações qualitativas e quantitativas sobre

os impactos ambientaisoriginados de uma determinada

atividade modificadora do meio ambiente.

Assim, a viabilidade ambiental deum

empreendimento estácalcada emestudos denominados

“Estudos de Impactos Ambientais(EIAs/RIMAs, PCAs,

RCAs, PRADs, entre outros)”, que baseados nos

Métodos de AIA, apresentamProgramas de

Acompanhamento e Monitoramento dos Impactos

Ambientaisaprovados pelos Órgãos de MeioAmbiente,

por ocasião da emissão da licença ambiental. Ocorre

que para efetivação do acompanhamento e

monitoramento dos impactos, inclusive exigidos como

condicionantes nas licenças ambientais, os Órgãos

Ambientais têmencontrado dificuldades tais como: a)

baixa qualidade dos Programas;b) faltade definição de

normas;c) regulamentos e critérios próprios que

orientem as atividades de acompanhamento; entre

outras.

O fatoé que o volume de variáveis