Licença Premio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO DO ACARÁ.

,, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da RG ,residente e domiciliado na Tv. Lauro Sodré, s/n, Bairro Centro nesta cidade, vem, por seus procuradores infra assinados, com escritório profissional sito à Rua Fernando Guilhon, s/n, Bairro Centro, Cidade do Acará- Pará, onde recebem notificações e intimações, propor , com base nos arts. 282 e seguintes do CPC, a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, em face de MUNICIPIO

PRELIMINARMENTE

REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da justiça, por não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família com fulcro na Lei nº 1.060/50.

DOS FATOS

1- O Requerente através de Contrato de Locação de Veículo de numeração 09/2009, em anexo, foi contratado pela Prefeitura de Acará, com objetivo estipulado de prestar serviços de locação do veiculo FIAT/UNO ELETRONIC, COR VERMELHA, RENAVAN nº 61664546-5, PLACA JTB nº 6262 , realizando diversos serviços do Conselho Municipal de Saúde, sendo acordado o pagamento mensal no valor de R$ 1.000,00( hum mil reais), conforme Clausula II do referido contrato, perfazendo o Contrato o valor Global de R$ 20.000,00( VINTE MIL REAIS).

2- O referido Município contratante deu plena quitação e aceitação completa dos serviços realizados, não reclamando de quaisquer defeitos ou atrasos em sua execução, cumprindo assim, fiel e completamente sua obrigação contratual.

3- Todavia, a Requerida não cumpriu sua contraprestação, ou seja, não realizou o pagamento, inadimplente, portanto, com sua parte no contrato.

4- Após diversas tentativas infrutíferas de composição, não restou alternativa a não ser socorrer-se no Poder Judiciário para fazer valer seu direito quanto ao pagamento do Contrato de Locação de Veículo, findado em 31/12/2010, portanto, o requerente esta pleiteando seu direito em tempo hábil, não podendo ser levantada a hipótese de prescrição da ação, vejamos:

Código Civil de 2002

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

DO DIREITO

O Requerente, completamente desnorteado, buscou reiteradas vezes falar pessoalmente com o prefeito, nunca mais foi recebido pelo mesmo.

Não existem justificativas para o não pagamento dos valores acima pleiteados, tais valores fazem parte de contrato firmado entre o município, e o Requerente, as irregularidades administrativas não podem servir de impedimento para pagar serviço devidamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da municipalidade, vejamos:

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO - Através de contrato escrito, são unânimes em reconhecer