Licitações

Algumas Licitações Especiais

1- Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Lei Complementar nº 123/2006.

Microempresas – receita bruta no ano-calendário - até R$240.000,00

Pequeno Porte – de R$240.000,00 até 2.400.000,00

Direitos especiais em licitações:

a)- prazo especial de 02 dias úteis após a escolha do vencedor para apresentar comprovantes de regularidade fiscal, caso haja alguma restrição

b)- Situação de preferência em situações de empate;

c)- licitações cujos valores envolvidos não superem R$80.000,00 podem ser feitos apenas com ME e EPP

2- Licitação para contratação de serviço de publicidade

Vantagens:

a)- facultada a adjudicação do objeto da licitação para mais de um agência, mediante justificativa no processo de licitação.

b)- a licitação somente será admitida na modalidade melhor técnica ou técnica e preço.

c)- inversão do procedimento: os documentos de habilitação são apresentados após o julgamento final das propostas

3 – Regime Diferenciado de Contratações (RDC)

Introduzido pela Lei 12.462/2011 e Decreto 7.581/2011 é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016,Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014.

Vantagens:

a)- Contratação integrada: permite que todas as etapas de uma obra sejam contratas por uma única empresa. Ex. projeto básico, executivo tudo junto.

b)- Permite que o edital indique marcas na licitação de bens se houver necessidade de padronização do objeto;

c)- Remuneração variável: na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, a contratada poderá receber uma remuneração variável de acordo com seu desempenho.

d)- Inversão das fases: 1º julgamento das propostas e depois habilitação

e)- Parcelamento e contratação simultânea: permite o parcelamento do objeto a ser licitado, inclusive de serviços de engenharia;

f)- Fase única de recursos: regime de uma única fase de recursos, logo após a habilitação do vencedor. (prazo: 05 dias úteis)

g)- Pré-qualificação: criada a pré-qualificação permanente e um regulamento que admite a licitação apenas para empresas pré-qualificadas;

h)- Proposta vencedora: no caso de o vencedor da licitação não querer assinar o contrato e os demais classificados não aceitarem assiná-lo nas condições ofertadas pelo vencedor, a administração poderá usar os preços dos outros classificados desde que não sejam superiores ao orçamento estimado