MODELO DE MULTA

MODELO DE IMPUGNAÇÃO

À COMISSÃO DE REVISÃO E JULGAMENTO DA COMLURB

Eu,POSTO 3, residente à rua RUA BARATA RIBEIRO N° 318, CEP, Município RIO DE JANEIRO, UFRJ, CPF/CNPJ/PASSAPORTE, não se conformando com o auto de infração nº193064 de 17/06/2014 , por infração noARTIGO 94 da Lei 3.273/01, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 4, inciso 8º do Dec. 21.305/02, apresentar a sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem:

O lixo não pertence ao estabelecimento multado, mas sim a algum morador do prédio que frequenta o recorrente.

O responsável por aplicar a multa encontrou um boleto de cartão de crédito (via do cliente) no interior do saco de lixo. A partir daí ele presumiu, de forma equivocada, que o saco pertencesse ao recorrente.

Ora, é sabido que nenhum estabelecimento, nas transações via cartão de débito/ crédito fica com a via do cliente. Só nos é permitido guardar a via do estabelecimento.

Apenas por este simples fato já se pode considerar que o boleto encontrado no interior do saco de 100 litros NÃO pertencia ao recorrente.

Ainda, o recorrente recebe visita do serviço de coleta à noite, por volta de 21h, não deixando quaisquer sacos do lado de fora da loja da noite para o dia.

Sendo assim, o recorrente não pode ser punido nem por falta de civilidade de alguém que deixa sacos de lixo na rua, tampouco por displicência um agente de fiscalização que sequer se dá o trabalho de averiguar de onde o referido saco de lixo veio, presumindo que é do recorrente simplesmente porque o saco estava próximo do estabelecimento, sendo que acima deste há um prédio onde moram centenas de moradores.

(Descrição dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara. Deverão ser descritos aqueles importantes para a solução do conflito. Anexar as provas que possuir, caso as tenha, por exemplo: fotos ou outros documentos.)

À vista de todo exposto, demonstrada improcedência da multa aplicada, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a multa em epígrafe.

Termos em que,

Pede deferimento.

__________________, 19 de Junho de 2014

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