Mandado De Injunção

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:45

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Relatório - Plano de Aula

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Caso concreto:

Acusado de improbidade administrativa, o Prefeito de determinado Município, após determinação judicial, fora afastado

preventivamente de seu cargo. Tal decisão foi modificada, conforme determinado pela 2ª Turma do STJ, ocasionando a recondução do

Prefeito.

Buscando a manutenção do afastamento do Prefeito, NEIDE MÁRCIA propõe ação popular, perante o STF, com pedido de medida

liminar, contra a decisão da 2ª Turma do STJ. Entende que o ato decisório em tela deveria ser anulado pela ausência de técnica e de

amparo legal, além de revelar-se lesivo ao princípio ético-jurídico da moralidade. Pugna, enfim, pela maior atenção por parte dos

Tribunais do país em casos de improbidade administrativa e malversação de verbas públicas. Para que se reconheça a competência do

STF para processo e julgamento, a autora popular invoca as normas contidas no art. 102, I, “n” e “o”, da CRFB/88.

Analisando-se a natureza jurídica da ação popular, bem como o conteúdo do ato estatal por ela impugnado, avalie o cabimento do

pedido de NEIDE.

Questão objetiva:

Assinale a alternativa correta:

a) Um promotor de justiça, nos usos de suas atribuições poderá ingressar com ação popular.

b) A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando a anulação de ato lesivo ao

patrimônio público.

c) Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

d) Qualquer cidadão é parte legítima propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, salvo

comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas deverá suportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL



Disciplina: DPU0263 - PROCESSO CONSTITUCIONAL

Semana Aula: 14

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

OBJETIVO

• Estabelecer o conceito e a natureza jurídica do Ação Civil Pública;

• Identificar o objeto da Ação Civil Pública;