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Mandado De Segurança

Por:   •  21/7/2013  •  239 Palavras (1 Páginas)  •  516 Visualizações

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara Criminal ......

(Nome), advogado inscrito na Ordem de Advogados do brasil - OAB deste Estado sob nº ......, com escritório na Rua ......, nesta Cidade, vem, forte no art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º e seguintes da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, impetrar mandado de segurança contra o ato do Dr. ......, Delegado Titular da ...... Delegacia de Polícia, pelos motivos a seguir expostos:

1. Regularmente constituído para prestar assistência jurídica ao Sr. ......, indiciado no inquérito policial nº ......, instaurado na ...... Delegacia de Polícia, que o deu como incurso no art. ...... do Código Penal, o impetrante compareceu à dependência policial, reiteradas vezes, para proceder a exame dos autos do inquérito, negando-se, entretanto, a autoridade coatora a exibi-los.

2. O novo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 04.07.1994) é expresso, ao assegurar, como direito líquido e certo, o exame de autos de Inquérito Policial, findos ou em andamento, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração (art. 7º, XIV).

3. Inteiramente descabida é a alegação da Autoridade Pública de que o Inquérito Policial está sob sigilo, consoante o permissivo do art. 20 do Código de Processo Penal, uma vez que o Estatuto da Advocacia, lei posterior especial que é, revogou expressamente a geral, proibindo o sigilo, entendimento, aliás, corroborado pela jurisprudência, inclusive do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

P. deferimento.

Local, data e assinatura do advogado.

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