Mandado De Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL

DO FORO DA COMARCA DE _________ ESTADO DO __________.

(nome da instituição de ensino), pessoa jurídica de direito privado de ensino

superior sem fins lucrativos, com domicilio na sede situada à (endereço constante no ato constitutivo), por seu advogado que a esta subscreve,

mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e na Lei.

12.016/2009, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

em face do ato ilegal e abusivo promovido pelo FISCAL MUNICIPAL (indicar as

especificações caso haja), integrada junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE________

(indicar as especificações), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – Dos Fatos

A Autora, instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, explora, em

terreno de sua propriedade, serviço de estacionamento para veículos, cuja renda é

revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais.

Ocorre que a Autora foi autuada pela autoridade coatora sob o fundamento de

ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN

relativo aos exercícios fiscais de 2008, 2009, 2010 e 2011, visto que a atividade

econômica, serviços de estacionamento, consta da lista de serviços anexa à lei

municipal tributária aplicável à espécie.

A autora não ofereceu defesa administrativa em tempo hábil, bem como, está

na posse de toda documentação pertinente e que o pagamento do tributo inviabilizaria

os investimentos necessários para manter e ampliar os serviços educacionais que a

instituição.

Nesta situação, vem o impetrante se socorrer contra este ato arbitrário do

agente fiscal, estando a 102 (cento e dois ) dias da autuação, defender seu direito

liquido e certo.

II – Do Direito

II.a) Da Tempestividade

Reza o artigo 23 da Lei 12.016/2009 que o prazo decadencial para requer o

mandado de segurança é de120 dias a contar da ciência do ato impugnado

No caso em tela o Impetrante foi cientificado da autuação em __/__/___ e esta

impetrando o presente remédio constitucional em 102(cento e dois) dias da autuação.

Portanto, o impetrante se encontra no prazo para a impetração da presente

ação.

II.b) Do Mérito ou do Ato Impugnado

Reza a alínea “c”, inciso VI do artigo 150, bem como, o §4º do mesmo artigo,

ambos da Constituição Federal que é vedado a União, ao Estado e aos Municipio

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de instituições educacionais sem

fins lucrativos quando relacionado a finalidades essenciais da entidade.

No caso em tela a Impetrante foi autuada pela autoridade coatora ao

recolhimento do Imposto ISSQN sobre os exercícios 2008, 2009, 2010 e 2011 sobre a

atividade econômica de serviços de estacionamento, sem observar que os recursos

obtidos por este serviço sem revertidos integralmente às finalidades essenciais da

instituição de ensino.

Portanto, é imune o Impetrante sobre o pagamento de ISSQN sobre os serviços

de estacionamento, tendo em vista que o mesmo é vertido integralmente para as

finalidades essenciais da instituição.

II.c) Da Liminar

Reza o inciso III do artigo 7ª da Lei. 12.016/2009 que se suspenda o ato que

motivou o pedido quando houve fundamento relevante e quando o ato resultar a

ineficácia da medida.

No caso em tela a impetrante se encontra com toda a documentação para

demonstrar