Matemática Financeira

Características essenciais

Com o ato do estado, é possibilitada a cobrança de taxa que possibilita atender a atividade estatal dirigida ao contribuinte a sendo esta atividade prestada pelo poder público, esta taxa tem como finalidade de custeio para o estado, prestar suas atividades

Base de cálculo

Para haver cobrança de taxas, não deve atribuir um valor que tenha incidência de impostos, esta taxa não pode ser igual ao valor previsto para os impostos, as taxas são isentas de base de cálculo própria para impostos

A base de calculo é especifica quando tratamos de imposto, é referido a imposto e não a taxa, e esta taxa não pode adicionar valor ao imposto, para não ter a mesma base de calculo

A taxa refere-se ao valor recebido pelas estatais por seus serviços prestados, e este valor é de acordo com a atuação, tais como: iluminação pública, coleta de lixo, limpeza de ruas e etc.

Contribuição de melhoria

É um tributo destinado a melhorias através de obras publicas, tendo como limite a valorização dada a cada imóvel, não havendo valorização imobiliária, fica isento a cobrança da taxa.

Exemplo de obra que contribui para a melhoria é alargamento de uma avenida

Contribuição social

É um valor especificado para o custo das atividades estatais, e este valor não pertence ao estado.

Exemplo: contribuição destinada aos órgãos fiscalizadores da profissão (OAB, CREA, CRC, CRM) etc. e intervenção no domínio econômico: salário educação e FGTS, e esta contribuição incide sobre produtos de importação e isento em produtos de exportação.

Empréstimo compulsório

Para obter este empréstimo, somente com a aprovação da lei complementar, e este empréstimo é destinado para pagar despesas extraordinárias, decorrente a calamidades publicas de guerra publica ou sua iminência, quando há urgência para investimento publico.

Limitações constitucionais ao poder de tributar

É uma garantia do contribuinte, e a cabe a lei complementar estar a disposição entre a união, os estados, o distrito federal, os municípios e impor regras para haver tributação, e definir como deve ser feita a tributação, sendo diferenciado para micro empresa e empresa de pequeno porte.

Também pode através da lei complementar a instituição de um regime único de arrecadação, como opção para o contribuinte como regras diferentes para cada estado.

Serão estabelecidos critérios especiais, para manter o equilíbrio da concorrência, sem que haja prejuízo para a união.

Somente haverá aumento de tributo, caso seja permitido por lei, todo contribuinte deve ter tratamento igual, não é permitido a cobrança de tributos antes da aplicação da lei, e trafego de pessoas ou bens através de tributação, a não ser por pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder publico, esta lei não e valida para empréstimo compulsório, imposto de importação, de exportação, IPI, IOF e imposto extraordinário decorrentes de guerra externa.

Imunidade é uma barreia à tributação, não ocorrendo a tributação determinada para a constituição, beneficiando a união, os estados, o distrito federal e os municípios, sobre imposto de patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, templos de qualquer culto, patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social. para que haja isenção de tributo, só poderá haver com a aplicação de uma lei especifica.

É vedado a união instituir um tributo, que não seja uniforme em todo o território nacional, para que favoreça nenhum estado, tributar quaisquer rendas das obrigações da divida publica e isentar a cobrança de tributos dos estados, do distrito federal e dos municípios.

Impostos da união

É de competência da união o lançamento de impostos, imposto de renda é calculado pelos bens, pela renda, tanto pessoa jurídica, como física, IPI é imposto sobre produtos industrializados, ITR é imposto sobre a propriedade rural, beneficia propriedades improdutivas.

Impostos dos estados e do distrito federal

São impostos dos estados e do distrito federal, impostos de transmissão, ICMS e IPVA.

Impostos dos municípios

IPTU imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto de transmissão intervivos, ISS.

Normas gerais sobre tributação

Através da lei pode haver a cobrança de tributos ou a isenção

Fator gerador

São pressupostos abstratos, tais como: escriturar livros, apresentar ou guardar documentos, e guias de recolhimento.

Exclusão do credito tributário

A exclusão do credito tributário é concedida através de isenção, anistia, e remissão (perdão da divida).

Direito da seguridade social

O conceito do direito da seguridade social é de proteger o individuo, concedendo direitos referentes à saúde, à previdência social, a assistência social e saúde. Tendo o principio de total atendimento ao individuo, dando a devida importância ao mesmo.

A seguridade social é mantida através de contribuições através de orçamentos da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios e das contribuições dos empregadores, incidentes

Sobre a folha de salários, o faturamento (PIS e COFINS), da receita de concursos de prognósticos (loteria esportiva, sena, loto, loteria federal e etc.) e do importador de bens ou serviços do exterior. Ou de quem a lei a ele equiparar e arrecadação do PIS/PASEP, mantém o pagamento do seguro desemprego.

Através de lei poderá ser instituído outras formas de arrecadação para manter a seguridade social, todo individuo que contribui, torna-se um assegurado do sistema.

Previdência social

São benefícios da previdência social: doença, invalidez morte e idade avançada, proteção a maternidade, seguro desemprego, salário família e auxilio – reclusão para