Mercadorias Fiscais

A classificação fiscal de mercadoria acontece através do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), que permite que o comércio mundial fosse realizado de forma estruturada, organizada e integrada. Trata-se de um método de ordenação de produtos e classificação de mercadorias, observando uma convenção internacional estabelecida nesse sentido.

Por intermédio desse sistema, é possível não apenas identificar e descrever as mercadorias, mas sobretudo referenciá-las em todos os aspectos inerentes ao comércio exterior, ou seja, fiscais, cambiais, comerciais, tributários, estatísicos e até esmo políticos, oferecendo condições para desenvolvimento das relações de comércio entre as nações.

A Classificação Fiscal de mercadorias é importante não somente para determinar os tributos envolvidos nas operações de importação e exportação, e de saída de produtos industrializados, mas também, em especial no comércio exterior, para fins de controle estatístico e determinação do tratamento administrativo requerido para determinado produto.

O importador, exportador ou fabricante de certo produto, deve, em princípio, determinar ele próprio, ou através de um profissional por ele contratado, a respectiva classificação fiscal, o que requer que esteja familiarizado com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadoria e as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, através de pesquisa efetuada na TEC ou TIPI , nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e em ementas de Pareceres e Soluções de Consulta publicadas no D.O.U.

Para casos complexos, que mesmo após um estudo exaustivo, persista dúvida razoável, pode-se formular consulta sobre a classificação fiscal nos termos da legislação vigente, prestando todas as informações técnicas necessárias ao perfeito entendimento do produto.

As consultas que não comportem dúvida razoável por versarem sobre fatos ou produtos:

- definidos ou declarados em disposição literal da legislação;

- disciplinados em atos normativos;

- abrangidos e classificados em processos anteriores de consulta cuja ementa tenha sido publicada no Diário Oficial;

- são consideradas ineficazes.