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Microempresa E Empresa De Pequeno Porte

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Por:   •  3/4/2014  •  997 Palavras (4 Páginas)  •  787 Visualizações

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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

1. INTRODUÇÃO

Através deste trabalho, pretende-se oferecer uma visão a mais deste prisma que se forma no encontro dos temas: vantagens e desvantagens em ser uma microempresa, qual a sua função social para com o meio empresarial, e da necessidade em aprofundar através do estudo para inúmeras indagações que envolvem a sociedade empresarial no País, do como e de quando inovar e modernizar e ao mesmo tempo a satisfação e o crescimento do trabalho nas microempresas, quiçá, contribuir para alguma ponderação que alcance forças suficientes para interferir com melhorias no seio social.

Alguns doutrinadores tentam difundir a ideia de que somente a macroempresa, no momento atual, tem o condão de suportar o ônus de assumir funções sociais, no entanto, parece invisível que, enquanto o País inteiro lamenta e a mídia brada o colapso de uma grande empresa, muitas vezes noticiado que um mil, ou dois mil chefes de família estão desempregados, ao mesmo tempo sem nenhum noticiário dezenas de trabalhadores vindos de milhares de microempresários espalhados pelo Brasil também estão desempregados já que as micro e pequenas empresas representam mais de 90% do total de estabelecimentos em funcionamento.

Percebe-se que os microempresários arrecadam e empregam mais, contudo, tem menos força política através de suas entidades representativas de classe, isto é falta lhes apoio creditício e não suportam arcar com uma assessoria digna, assim, tem origem o fato de repensar a ideia de fronteiras dos conhecimentos empresariais e do distanciamento entre as macros e microempresas. Muito além, do que uma estrutura de separação, as fronteiras passam a ser vistas como espaço de aproximação entre as macro e microempresas assumindo uma função social quase natural e a invasão de certa sensação de importância.

2. MICROEMPRESA (ME); EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP):

CARACTERÍSTICAS

Com a edição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foram constituídas três figuras distintas no cenário jurídico brasileiro:

I. O pequeno empresário (microeempreendedor individual, segundo a Lei Complementar 128/08);

II. As microempresas;

III. As empresas de pequeno porte.

O Empreendedor Individual é fruto da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar 128/08 que foi prontamente sancionada pelo Presidente da República Federativa do Brasil. O fato de ser uma Lei Complementar dá segurança ao Empreendedor porque ele sabe que as suas regras são estáveis e para serem alteradas necessitam de outra Lei Complementar a ser votada também pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, há uma grande segurança jurídica de que as regras atuais não serão alteradas facilmente.

Considera-se ao Microempreendedor Individual – MEI, aquele empresário individual que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, desde que:

I. Tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

II. Seja optante pelo Simples Nacional;

III. Exerça tão somente atividades constantes do Anexo Único da Resolução CGSN nº. 58, de 27 de abril de 2009;

IV. Possua um único estabelecimento;

V. Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

VI. Não contrate mais de um empregado.

3. FUNÇÃO SOCIAL DA MICROEMPRESA

É inegável a relevância social que as microempresas e empresas de pequeno porte possuem no seu prisma, razão pela qual, mais do que nunca, faz-se necessário a criação de leis capazes não só de normatizar e regular a atividade econômica do segmento, como também de incentivar, proteger, promover, apoiar, favorecer e auxiliar, de maneira efetiva e satisfatória, as atividades singulares desse segmento.

A discussão do tema se

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