Simples - Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Simples - Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

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O que é o Simples?

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.

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Quais os atos legais que disciplinam a sistemática do Simples?

O Simples foi instituído pela MP nº 1.526, de 1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.317, de 1996. Sofreu alterações posteriores, a seguir apresentadas:

Lei no 9.528, de 1997, art. 4o; Lei no 9.732, de 1998, art. 3o; Lei no 9.779, de 1999, art. 6o; Lei no 10.034, de 2000, arts.1o e 2o; MP no 1.990-29, última edição com o no 2.189-49, de 2001, art. 14); MP no 1.991-15, art. 40 e art. 47, inciso IV), última edição com o no 2.158-35, de 2001, arts. 40 e 93, IV; MP nº 2.113-30, de 2001, última edição com o no 2.158-35 (art. 57); MP no 2.158-34, de 2001, última edição com o no 2.158-35, de 2001, art.73; Lei nº 10.194, de 2001, art. 1º; Lei nº 10.426, de 2001, art. 7º; Lei no 10.637, de 2002, art. 26; Lei nº 10.684, de 2003, arts. 23 e 24; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 19 e 82; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 10 e 11; Lei nº 10.964, de 2004, art. 4º; Lei nº 11.051, de 2004, art. 15; MP nº 232, de 2004, art. 10.

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