Modelo De Agravo

CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FÓRUM CLOVIS BEVILÁQUA, COMARCA DE FORTALEZA/CE.

PROCESSO N.º 9453-14.2013.8.06.0101

Maria dos Azóis Pereira, brasileira, casada, professora, nascida aos 05.04.1976, natural de Fortaleza/Ce, residente e domiciliada na rua Pedro I, 37, Centro, Fortaleza/Ce, CEP 62544-000, portadora do CPF nº 15457765-00 e da cédula de identidade nº 200000237546, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO que move contra Raimundo Pereira da Silva, brasileiro, casado, comerciante, nascido aos 12.4.1944, residente e domiciliado à rua Pedro I, 37, centro, Fortaleza/Ce, CEP 62544-000, portador do CPF nº 3978546565-00 e cédula de identidade nº 87659067, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ante a respeitável sentença de fls. 37, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem anexas.

Outrossim, requer-se o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo, com a devida intimação da parte contrária para, querendo, apresente suas contra-razões.

Por fim, requer a juntada das guias destinadas ao preparo, porte de remessa e de retorno, devidamente recolhidas, bem como requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Fortaleza/Ce, 30 de abril de 2013.

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Maria dos Azóis Pereira, brasileira, casada, professora, nascida aos 05.04.1976, natural de Fortaleza/Ce, residente e domiciliada na rua Pedro I, 37, Centro, Fortaleza/Ce, CEP 62544-000, portadora do CPF nº 15457765-00 e da cédula de identidade nº 200000237546, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de Raimundo Pereira da Silva, brasileiro, casado, comerciante, nascido aos 12.4.1944, residente e domiciliado à rua Pedro I, 37, centro, Fortaleza/Ce, CEP 62544-000, portador do CPF nº 3978546565-00 e cédula de identidade nº 87659067, com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos:

I – BREVE RESUMO DA LIDE

Que tramita na 2ª Vara da Família desta Comarca, o processo nº 9453-14.2013.8.06.0101, ação de anulação de casamento, itentada pela Agravante contra o Agravado.

Após dez meses de casamento, a agravante mantém seu hímen intacto em decorrência da impotência sexual a que sempre esteve acometido o Agravado.

Não obstante, durante o tempo transcorrido foi possível à Agravante perceber a inclinação do Agravado por manter relações com pessoas de seu mesmo sexo.

II - PRELIMINARMENTE

Uma das funções precípua do casamento é a procriação. Entretanto, tal situação jamais foi possível à Apelante, causando-lhe uma frustração irreparável.

O próprio Apelado reconheceu sua incapacidade sexual, alegando problemas psicológicos e salientando sua condição homossexual.

III – DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

Mesmo assim, o Juiz “a quo” proferiu sentença onde entendeu que referidas razões não eram suficientes para garantir