Modelo de Requerimento para Solicitação de REURB

ILUSTRÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DA COMARCA DE COLOMBO DO ESTADO DO PARANÁ- PR.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

          FULANO DE TAL FEITOSA, brasileiro, casado, profissão torneiro mecânico, portador de RG nº 00000000-SESP/PR, com CPF nº 000000000000-00,  e sua esposa RAFAELA MARIA MARIA, brasileira, casada, do lar, portadora de RG nº 00000000-SSP/xx, com CPF nº 000000000000-00, ambos com endereço na Rua xxxxxxxxxxxxX, nº 0005, bairro do Jardim Paulistano, Campina Grande, Paraíba, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar a  instauração de procedimento de:

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB”s”

com fundamento na lei de Regularização Fundiária Rural e urbana (REURB), Lei Federal N° 13.465/17, pelo que expõe e requer o seguinte:

 A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PR.

 

O(a) requerente ocupa área a (XX) Xis anos aproximadamente sendo posse está mansa e pacífica, desta feita o(a) requerente por não possuir outro imóvel, sendo pessoa de parcos recursos financeiros, de poucas luzes, com muito sacrifício pagou as parcelas do valor do terreno, no entanto após instrução de um advogado, constatou-se a possibilidade de beneficiar-se com a nova lei de Regularização Fundiária Rural e urbana (REURB), Lei Federal N° 13.465/17, e solicitar a Legitimação de Posse do imóvel, neste vértice, importante relatar que não existe na Carta Maior impedimento para o acesso ao direito de moradia garantido por legislação específica recém publicada, a qual autoriza que o município em procedimento administrativo emita títulos aquisitivos de propriedade independente de autorização judicial ou pelos meios previstos no Código Civil, possuindo autonomia para a alienação de propriedade em favor às pessoas que preencham os requisitos previstos na legislação pertinente, é o caso em tela.

Em razão disso, deve o presente procedimento ser recebido para iniciar o procedimento de REURB,”s” sendo que a seguir passa a fundamentar o requerimento, acompanhado da situação fática que segue.

 

DOS FATOS

         

         O(a) Requerente, vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno, situada na Rua-___________________, s/n, com área territorial de 1.800,00m², com inscrição municipal nº 1.100100000000000, seqüencial 000000002, tendo ao longo dos anos realizado benfeitorias, obras e serviços de caráter produtivo.

            Bom frisar que na data de 00/00/2006, o(a) requerente por escritura particular de compra e venda, adquiriu o aludido imóvel do Sr. Siclano de tal Barros, este detinha a posse de forma contínua e pacífica com justo título e boa fé, consoante prova documento em anexo.

             Nesse sentido, comprovada está a posse mansa, pacífica e ininterrupta com a consciência de senhor da coisa, "animus domini",prolongada ao longo dos anos, restando tão somente obter administrativamente o seu domínio, e Legitimação de Posse do imóvel objeto da REURB, em favor do(a) requerente, com conseqüente a emissão do CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, (CRF), para abertura de matrícula no ofício imobiliário competente.

     Os requisitos e formalidade processuais determinados por lei, restam devidamente comprovados pelo contrato particular de compra e venda, de modo que comprova a posse mansa, pacífica e incontestada pelo lapso temporal determinado em lei, bem como,  pelo levantamento topográfico (georreferenciado) conforme planta do imóvel em anexo.

Assim sendo após a publicação da Lei Federal N° 13.465, de 11 de Julho de 2017, o requerente deve ser amparado pela Prefeitura Municipal de Colombo-Pr., uma vez que por se tratar de um núcleo urbano informal, o qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização, oriundo de uma subdivisão irregular, onde houve a divisão do terreno em lotes destinados à edificação, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias, de logradouros públicos, nem no prolongamento dos já existentes conforme a Lei Federal 6.766/79 e sua alteração Lei Federal 9.785/99, e ou ainda podendo ser enquadrado como condomínio urbano simples  conforme a Lei nº 13.465 art 61., e tendo ainda características de núcleo urbano informal consolidado de difícil reversão, considerado o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de  equipamentos públicos. E sendo o requerente pessoa que não possuem outro imóvel para residir, tratando-se de caráter de urgência para manutenção e garantia da dignidade humana, da propriedade e de moradia, conforme evocamos em nossa Carta Magna, nas suas cláusulas pétreas que segue:

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

 III - a dignidade da pessoa humana;

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6o Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.                       

     A Legitimação de Posse está consagrada hoje na legislação Pátria e Constitucionalmente fundamentada. A Lei propõe neste momento usar a Legitimação de Posse como ato jurídico-urbanístico apto a possibilitar uma reforma urbana pautada na Regularização Fundiária Urbana - REURB das áreas de ocupação irregular.