Negociação

NSTRUÇÕES

VOCÊ DEVE

ATENÇÃO

- Verifique se este caderno:

- corresponde a sua opção de cargo.

- contém 60 questões, numeradas de 1 a 60.

Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.

Não serão aceitas reclamações posteriores.

- Para cada questão existe apenas UMAresposta certa.

- Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa.

- Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que você recebeu.

- Procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo.

- Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu.

- Marcar essa letra na FOLHADE RESPOSTAS, conforme o exemplo:

- Marque as respostas primeiro a lápis e depois cubra com caneta esferográfica de tinta preta.

- Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão.

- Responda a todas as questões.

- Não será permitida qualquer espécie de consulta, nem o uso de máquina calculadora.

- Você terá 3 horas para responder a todas as questões e preencher a Folha de Respostas.

- Ao término da prova, chame o fiscal da sala para devolver os Cadernos de Questões e a sua Folha de Respostas.

- Proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.

A C D E

Novembro/2009

Técnico Judiciário

Área Administrativa

Concurso Público para provimento de cargos de

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIÃO a

Caderno de Prova ’U20’, Tipo 001 MODELO

0000000000000000

MODELO1

00001−0001−0001

www.pciconcursos.com.br

2 TRT3R-Téc.Jud-Administrativa-U20

CONHECIMENTOS GERAIS

Português

Atenção: As questões de números 1 a 10 referem-se ao texto

seguinte.

Responsabilidade fiscal

Para disciplinar a aplicação do dinheiro público e regulamentar os limites de endividamento, foi promulgada em 2000 a

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação da LRF é,

nos últimos anos, a maior modificação na gestão das finanças

públicas no Brasil. Ela é um manual de regras sobre como

administrar as contas públicas, inspirado no Código de Boas

Práticas para a Transparência Fiscal, do Fundo Monetário

Internacional (FMI). Suas principais inovações são: fixar limites

para as despesas com pessoal; estabelecer regras que obrigam

os poderes a indicar de onde virão as receitas para fazer frente

às despesas que suas iniciativas implicam; definir regras para a

criação e a administração de dívidas públicas. Além disso,

estabelece normas e prazos para a divulgação das contas

públicas aos cidadãos, facilitando, assim, a fiscalização dos

poderes pelo povo.

Quem desobedecer à LRF se arrisca a perder o mandato, os direitos políticos, a pagar pesadas multas e até a ser

preso. Ela viabiliza a fiscalização pela oposição e pela sociedade, que passaram a ter acesso aos números e às contas públicas. A lei autoriza, ainda, qualquer cidadão a entrar com uma

ação judicial pedindo seu cumprimento. Outro objetivo da lei é

que ela se torne um obstáculo à corrupção, por meio do controle

público do orçamento.

Mas muitos municípios alegam dificuldade para se adaptar à legislação, em especial por causa da alta soma que tem de

ser comprometida com o pagamento de dívidas passadas. Os

prefeitos queixam-se de que suas despesas aumentaram muito

desde que assumiram os gastos com o ensino fundamental e o

atendimento básico de saúde, como determina a Constituição

de 1988.

(Almanaque Abril 2009, p. 60)

1. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê duras sanções

para quem

(A) contrair dívidas insolváveis com o poder municipal e

órgãos locais.

(B) conduzir políticas públicas que representem gastos

para os poderes.

(C) investir dinheiro público em aplicações sem retorno

aprazado e certo.

(D) empenhar verbas públicas desconsiderando a devida regulamentação.

(E) administrar capital privado direcionando-o para

fundos públicos.

2. Considere as seguintes afirmações:

I. A LRF assume um caráter de orientação para os

gestores das finanças