Nocoes De Direito Administrativo

Noções de Direito Administrativo:

O DIREITO ADMINISTRATIVO: é um ramo autônomo do direito público que se concentra no estudo da administração pública

 

ADMINISTRAçãO PúBLICA: atividade desenvolvida pelo Estado destinada a atender de modo direto e imediato necessidades concretas da coletividade. Prestação de serviços públicos.

Características: praticar atos administrativos, exercer atividades vinculadas a lei (atividade politicamente neutra),  ter conduta hierarquizada, praticar atos com responsabilidade ética e legal, servir de instrumento do Estado para atingir seus objetivos, competência limitada (delimitada pela área de atuação de cada órgão).

 

ADMINISTRAçãO DIRETA: é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, Municípios e DF) – Decreto 200/67

 

ADMINISTRAçãO INDIRETA: conjunto de pessoas jurídicas desprovidas de autonomia política que, vinculadas a administração direta tem a competência para o exercício de maneira descentralizada, de atividades administrativas. – Decreto 200.

 

 

ATIVIDADES DE ADMINISTRAçãO PúBLICA: destinam-se a atender interesses sobre a administração pública

 

 

PRINCíPIOS DO DIREITO ADIMNISTRATIVO

 

LEGALIDADE

Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.

IMPESSOALIDADE

O administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não fazer distinções com base em critérios pessoais. Toda atividade da Adm. Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública.

MORALIDADE

O dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração

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Requisito da eficácia e moralidade, pois é através da divulgação oficial dos atos da Administração Pública que ficam assegurados o seu cumprimento, observância e controle.

EFICIÊNCIA

Requisito da eficácia e moralidade, pois é através da divulgação oficial dos atos da Administração Pública que ficam assegurados o seu cumprimento, observância e controle.

 

que ficam assegurados o seu cumprimento, observância e controle.

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

O interesse público têm SUPREMACIA